Questão pública
Questão de Direito Sanitário e Saúde
Instituto AOCP - SES SC - Fiscal Sanitarista - 2026 • AOCP • 2026
ID 144833
Direito Sanitário e Saúde
AOCP
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina Fiscal Sanitarista 2026
Durante uma reunião de equipe, um fiscal sanitarista é questionado por um novo servidor sobre o processo administrativo sanitário. O colega afirma que, após a lavratura do auto em processo administrativo sanitário, a notificação do autuado só pode ocorrer presencialmente, com assinatura direta no documento. Diante da dúvida, o fiscal explica que existem outras formas previstas em lei para garantir que o autuado seja devidamente notificado e tenha ciência do ato administrativo. Com base nas disposições legais, é correto afirmar que essas outras formas oficiais de notificação são por
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