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ID 146815 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985 AOCP 2026

Um servidor efetivo do quadro de pessoal da SES/SC foi colocado à disposição de uma fundação hospitalar vinculada à mesma Secretaria, para exercer cargo em comissão. Durante esse período, continuou recebendo sua remuneração pelo órgão de origem e desempenhou funções administrativas de direção e coordenação. Após dois anos nessa situação, solicitou que o tempo em que esteve à disposição fosse computado para fins de promoção por antiguidade, conforme a Lei nº 6.745/1985. Considerando esse caso e a lei descrita, assinale a alternativa correta.

A O tempo de afastamento à disposição de outro órgão ou entidade, mesmo vinculada à mesma Secretaria, não pode ser contado para nenhum fim funcional, incluindo promoção e progressão.

B A progressão por antiguidade será realizada a cada cinco anos, sem mudança de cargo, atendidas as condições de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento de atribuições, eficiência e disciplina, portanto a solicitação é indevida.

C Será considerado para efeitos de concessão do benefício para fins de recebimento de remuneração ou proventos somente um terço do tempo exercido na função em comissão.

D O servidor colocado à disposição de fundação hospitalar, mesmo vinculada à mesma Secretaria, tem o tempo de afastamento considerado como de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para promoção por antiguidade.

E A promoção por antiguidade só pode ocorrer quando o funcionário completar 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício no cargo em comissão.

ID 146598 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Em fiscalização a uma indústria de alimentos, o fiscal sanitarista observa que o laboratório interno realiza testes de segurança nos produtos antes da liberação para o mercado. Diante disso, considerando os fundamentos das análises físico-químicas em alimentos, é correto afirmar que a finalidade desse tipo de análise de segurança é

A definir combinações de ingredientes para intensificar o aroma industrial e reforçar o sabor artificial de produtos processados.

B estabelecer níveis ideais de pigmentação sintética para padronizar a coloração de alimentos ultraprocessados.

C determinar porcentagens fixas de conservantes para todos os produtos, independentemente da composição e do processo produtivo.

D desenvolver formulações com foco principal em brilho e textura para melhorar a aparência em prateleiras.

E manter padrões de qualidade do produto, assegurando a constância desde a produção até o consumo.

ID 146586 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Na inspeção de um ambiente de serviços de alimentação, o fiscal sanitário analisa o armazenamento de alimentos e percebe que as preparações prontas permaneceram em temperatura inadequada por longas horas antes de serem servidas. Um funcionário relata que, após algumas horas do consumo desses alimentos em outra ocasião, algumas pessoas apresentaram sintomas gastrointestinais intensos, sendo necessária busca por atendimento. Acerca dessa ocorrência, é correto afirmar que

A é uma situação ligada a um quadro de anemia alimentar, causada pela baixa quantidade de ferro em refeições prontas.

B a situação sugere um caso típico de intoxicação alimentar, associado à ingestão de toxinas presentes no alimento.

C é uma situação compatível com gastrite nutricional, resultado de falta de fibras e consumo de alimentos industrializados.

D nessa situação há indício de intolerância alimentar sazonal, provocada por variação de ingredientes conforme a época do ano.

E tal evento prevê a possibilidade de hipoglicemia digestiva, relacionada ao consumo de pratos com baixo teor de carboidratos.

ID 146585 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

De acordo com a Resolução nº 216/2004, quanto aos meios de controle de temperatura, é correto afirmar que devido descongelamento de alimentos

A deve ser feito sob refrigeração abaixo de 5 °C ou em micro-ondas quando o alimento for imediatamente submetido à cocção.

B pode ser realizado em temperatura ambiente, desde que o alimento seja preparado no mesmo dia.

C deve ocorrer em recipientes fechados à temperatura ambiente para preservar o sabor natural dos alimentos.

D é adequado quando realizado próximo a equipamentos com altas temperaturas, aproveitando o calor do ambiente para acelerar o processo.

E deve ser feito com aplicação de água corrente morna, facilitando o amolecimento rápido do alimento.

ID 146260 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Entre as análises laboratoriais não clínicas conduzidas para avaliar a segurança das substâncias antes de seu uso em humanos, aquela que possui o objetivo de avaliar a toxicidade produzida por uma substância teste quando administrada em uma ou mais doses durante um período não superior a 24 horas é denominada

A estudos de toxicidade de doses repetidas.

B estudos de toxicidade de dose única (aguda).

C estudos de toxicidade reprodutiva.

D estudos de genotoxicidade.

E estudos de toxicocinética.

ID 146259 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

A elaboração de termos administrativos em relatórios exige uma comunicação que permita que o conteúdo seja compreendido de forma precisa. Diante disso, assinale a alternativa correta sobre as recomendações a respeito da redação desses documentos.

A O uso de expressões figuradas e linguagem poética ajuda a tornar o texto mais agradável e acessível.

B É recomendável utilizar muitos adjetivos e advérbios para enriquecer a mensagem e torná-la mais persuasiva.

C É necessário adotar o uso de frases longas e construções complexas para dar maior formalidade ao texto e facilitar o entendimento pelo leitor.

D O emprego de verbos auxiliares como “ser”, “ter” e “haver” deve ser frequente para manter a estrutura textual uniforme.

E A redação deve ser elaborada com linguagem culta, mas evitando a linguagem rebuscada.

ID 146258 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Na inspeção de uma unidade de saúde, um fiscal sanitário conversa com a equipe sobre os cuidados destinados a pacientes acamados e, durante a conversa, surge a dúvida sobre a possibilidade de iniciar a internação domiciliar de um idoso que tem dificuldade de locomoção. A equipe afirma que já avaliou a residência e que possui estrutura para o acompanhamento, porém está insegura quanto ao requisito legal necessário para efetivar esse tipo de atendimento. Diante dessa situação, conforme a Lei Federal nº 8.080/1990, esse fiscal deve orientar corretamente que

A a internação domiciliar pode ocorrer quando previsto no plano municipal de saúde e ter autorização da vigilância sanitária local.

B esse processo é aceito se o paciente possuir cadastro ativo na unidade de referência e demanda apresentada pela equipe multiprofissional.

C a internação domiciliar deve ser realizada se existir parecer social que comprove vulnerabilidade e avaliação positiva da equipe de enfermagem.

D a internação domiciliar depende de indicação médica e concordância expressa do paciente e de sua família.

E o procedimento de internação domiciliar pode ser iniciado quando a família solicitar por escrito e demonstrar que consegue auxiliar no cuidado diário.

ID 146255 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

No controle sanitário de cosméticos, é imprescindível garantir que os produtos atendam aos padrões estabelecidos antes de sua disponibilização ao consumidor. Para esses produtos, é correto afirmar que

A a responsabilidade por submeter os cosméticos ao controle de qualidade é do órgão sanitário internacional, que deve realizar todos os testes antes da comercialização.

B o controle de qualidade dos cosméticos deve ser realizado pelo comerciante varejista antes de oferecer o produto ao consumidor.

C a responsabilidade por submeter ao controle de qualidade os cosméticos é das empresas fabricantes e importadoras.

D o controle de qualidade dos cosméticos é compartilhado entre o fabricante e o consumidor, por meio de reclamações espontâneas após o uso.

E a responsabilidade do controle de qualidade dos cosméticos é transferida ao distribuidor sempre que o produto é adquirido para revenda.

ID 146254 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Determinados medicamentos e insumos farmacêuticos contêm substâncias que podem causar dependência física ou psíquica e, nesses casos, a legislação sanitária estabelece um procedimento específico de acompanhamento. Assinale a alternativa correta sobre o controle desses produtos.

A Devem ser liberados para venda somente mediante autorização verbal do farmacêutico responsável.

B Podem ser comercializados livremente, desde que o fabricante garanta a origem das matérias-primas.

C Devem ser submetidos a controle especial pela autoridade sanitária competente.

D Conseguem ser dispensados da fiscalização sanitária por já possuírem registro no Ministério da Saúde.

E Podem ser distribuídos diretamente ao consumidor por meio de amostras fornecidas pela indústria.

ID 145984 Direito Sanitário e Saúde AOCP 2026

Na elaboração de relatórios sanitários referentes às instalações de um laboratório analítico, é necessário incluir informações que garantam a rastreabilidade e o controle das condições de funcionamento. Nesse sentido, com base nas exigências previstas, o relatório sanitário deve conter, EXCETO

A a descrição das áreas de armazenamento, incluindo tamanho, localização e medidas de controle para materiais e amostras de retenção.

B a descrição dos programas de manutenção preventiva e o sistema de registro das atividades realizadas.

C a descrição dos sistemas de ventilação, aquecimento e controle de umidade, com detalhamento dos sistemas.

D a definição das áreas destinadas ao manuseio de materiais perigosos, como tóxicos e inflamáveis.

E a relação da limpeza das áreas, constando todos os nomes e características dos funcionários desse setor.