Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

Instituto AOCP - SES SC - Fiscal Sanitarista - 2026 • AOCP • 2026

ID 146258 Direito Sanitário e Saúde AOCP Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina Fiscal Sanitarista 2026

Na inspeção de uma unidade de saúde, um fiscal sanitário conversa com a equipe sobre os cuidados destinados a pacientes acamados e, durante a conversa, surge a dúvida sobre a possibilidade de iniciar a internação domiciliar de um idoso que tem dificuldade de locomoção. A equipe afirma que já avaliou a residência e que possui estrutura para o acompanhamento, porém está insegura quanto ao requisito legal necessário para efetivar esse tipo de atendimento. Diante dessa situação, conforme a Lei Federal nº 8.080/1990, esse fiscal deve orientar corretamente que

a internação domiciliar pode ocorrer quando previsto no plano municipal de saúde e ter autorização da vigilância sanitária local.

esse processo é aceito se o paciente possuir cadastro ativo na unidade de referência e demanda apresentada pela equipe multiprofissional.

a internação domiciliar deve ser realizada se existir parecer social que comprove vulnerabilidade e avaliação positiva da equipe de enfermagem.

a internação domiciliar depende de indicação médica e concordância expressa do paciente e de sua família.

o procedimento de internação domiciliar pode ser iniciado quando a família solicitar por escrito e demonstrar que consegue auxiliar no cuidado diário.

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