Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

Instituto AOCP - SES SC - Médico - Área Medicina Nuclear - 2026 • AOCP • 2026

ID 146760 Direito Sanitário e Saúde AOCP Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina Médico - Área Medicina Nuclear 2026

De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8.080/1990, é uma atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

criar e administrar apenas planos de saúde privados.

definir instâncias e mecanismos de controle, inerentes à avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.

autorizar a instalação de hospitais militares

legislar e definir condutas sobre o exercício das profissões de saúde.

estabelecer políticas e normas de comércio exterior de medicamentos.

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