Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

Instituto AOCP - SES SC - Médico - Área Genética Médica - 2026 • AOCP • 2026

ID 146087 Direito Sanitário e Saúde AOCP Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina Médico - Área Genética Médica 2026

Durante a elaboração do orçamento anual, um gestor municipal propõe utilizar recursos do SUS para financiar ação de saúde não prevista no plano municipal de saúde, fora de situação emergencial. À luz da Lei nº 8.080/1990, essa conduta é

permitida, desde que haja disponibilidade financeira.

permitida apenas com autorização verbal do Conselho Municipal de Saúde.

vedada, pois o financiamento deve estar vinculado às ações previstas nos planos de saúde.

obrigatória, caso haja demanda espontânea da população.

dispensável de planejamento formal quando se tratar de ações assistenciais.

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