QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - DPE MT - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

ID 181058 Direito Administrativo Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias FCC Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso Defensor Público 2026
Uma sociedade de economia mista estadual, exploradora de atividade econômica em regime concorrencial, celebrou contrato de fornecimento de material de escritório sem prévia licitação e também realizou processo seletivo simplificado para contratação de empregados celetistas, por meio de entrevistas, sob o argumento de necessidade de maior agilidade empresarial. Em auditoria anual, o Tribunal de Contas apontou ausência de fundamentação concreta e material para a contratação direta da empresa fornecedora de material de escritório e a não realização de concurso público, indicando falhas nos mecanismos de fiscalização administrativo-financeira.

Considerando o regime jurídico administrativo-constitucional,
A
a sociedade de economia mista integra a Administração Indireta e sujeita-se a controle externo, devendo observar o regime jurídico próprio das estatais.
B
a contratação de empregados celetistas por sociedade de economia mista dispensa a realização de processo seletivo prévio de natureza pública.
C
o controle do Tribunal de Contas abrange apenas sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
D
ao contrário das autarquias e estatais, as sociedades de economia mista não estão sujeitas a fiscalização pelo Tribunal de Contas.
E
os contratos celebrados por sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, dispensando a motivação administrativa e fundamentação concreta.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2026
Uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica em regime de concorrência, é formalmen…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
2026
Orfeu da Conceição, servidor público efetivo da Administração Direta do Estado X, exerce atualmente o cargo de Dir…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
2024
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.303/2016, sobre as disposições aplicáveis às empresas públicas e às…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
2021
O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
2020
A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicávei…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
2019
A Cia. Terra e Mar é uma sociedade de economia mista. A legislação federal que rege esse tipo de entidade - Lei n…FCC • Direito Administrativo • Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias