À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e
atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos
servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime
de precatórios, julgue os itens a seguir.
Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica - 2016 • CEBRASPE • 2016
ID 203888
Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
CEBRASPE
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo Especialista - Área Jurídica 2016
Texto associado
Texto-base
A decisão do STF declarando seja a constitucionalidade, seja
a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a
automática reforma ou rescisão de sentença que lhe seja
anterior e na qual tenha sido adotado entendimento contrário
a tal decisão, sendo necessário, como regra, que a parte
impugne a sentença mediante recurso processualmente
adequado ou mediante ação rescisória.
a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a
automática reforma ou rescisão de sentença que lhe seja
anterior e na qual tenha sido adotado entendimento contrário
a tal decisão, sendo necessário, como regra, que a parte
impugne a sentença mediante recurso processualmente
adequado ou mediante ação rescisória.
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