Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar
e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os
itens seguintes.
Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - TCE PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Direito - 2016 • CEBRASPE • 2016
ID 204133
Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Pará Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Direito 2016
Texto associado
Texto-base
Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por
conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de
1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma
jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação
tributária.
conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de
1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma
jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação
tributária.
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