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ID 205172 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias (Discriminação de Rendas) CEBRASPE 2016

Texto associado

Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue os itens a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.

O produto arrecadado pela União proveniente do imposto
de renda é partilhado com os estados e municípios de forma
indireta, por meio da instituição de fundos, qualificando-se
como direito subjetivo dos entes federativos beneficiados.

C Certo

E Errado

ID 204421 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Adicionais e ordinários CEBRASPE 2016

Texto associado

Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue os itens
a seguir.

Despesas públicas não computadas na lei de orçamento anual
ou insuficientemente dotadas poderão ser autorizadas por meio
dos denominados créditos adicionais.

C Certo

E Errado

ID 204332 Direito Financeiro Classificações CEBRASPE 2016

Texto associado

Acerca da classificação das receitas e despesas públicas no direito
financeiro brasileiro, julgue os seguintes itens.

Desde que destinadas a atender despesas correntes,
classificam-se como receitas correntes os recursos financeiros
recebidos de outras pessoas de direito público.

C Certo

E Errado

ID 204133 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CEBRASPE 2016

Texto associado

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar
e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os
itens seguintes.

Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por
conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de
1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma
jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação
tributária.

C Certo

E Errado

ID 203979 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS CEBRASPE 2016

Texto associado

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores
públicos, julgue os itens subsequentes.

A aposentadoria por invalidez permanente é devida ao
conjunto de beneficiários do regime próprio de previdência
social, incluídos os dependentes do segurado, que forem
considerados definitivamente incapacitados para o desempenho
de função ou cargo público, por deficiência física, mental ou
fisiológica.

C Certo

E Errado

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Questões por banca

O produto arrecadado pela União proveniente do imposto de renda é partilhado com os estados e municípios de forma indireta, por meio da instituição de fundos, qualificando-se como direito subjetivo dos entes federativos beneficiados.

Despesas públicas não computadas na lei de orçamento anual ou insuficientemente dotadas poderão ser autorizadas por meio dos denominados créditos adicionais.

Desde que destinadas a atender despesas correntes, classificam-se como receitas correntes os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público.

Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.

O produto arrecadado pela União proveniente do imposto
de renda é partilhado com os estados e municípios de forma
indireta, por meio da instituição de fundos, qualificando-se
como direito subjetivo dos entes federativos beneficiados.

Despesas públicas não computadas na lei de orçamento anual
ou insuficientemente dotadas poderão ser autorizadas por meio
dos denominados créditos adicionais.

Desde que destinadas a atender despesas correntes,
classificam-se como receitas correntes os recursos financeiros
recebidos de outras pessoas de direito público.

Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por
conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de
1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma
jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação
tributária.