Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos
tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária.
Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito - 2016 • CEBRASPE • 2016
ID 204149
Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
CEBRASPE
Tribunal de Contas de Santa Catarina Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito 2016
Texto associado
Texto-base
Por figurar entre as garantias constitucionais da magistratura
desde a reforma do Poder Judiciário mediante a promulgação
da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o auxílio moradia
assegurado aos magistrados constitui parcela insuscetível de
fiscalização e controle, no caso concreto, quanto aos critérios
de seu pagamento, sendo sua apreciação vedada com base no
princípio constitucional da moralidade administrativa.
desde a reforma do Poder Judiciário mediante a promulgação
da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o auxílio moradia
assegurado aos magistrados constitui parcela insuscetível de
fiscalização e controle, no caso concreto, quanto aos critérios
de seu pagamento, sendo sua apreciação vedada com base no
princípio constitucional da moralidade administrativa.
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