Questão de Legislação Federal

Um vereador eleito por determinado partido político ao qual
estava filiado requereu a sua desfiliação, no período de
trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido pela
legislação, para concorrer à reeleição por outro partido
político. O partido original indeferiu o seu pedido de
desfiliação e o ameaçou com a perda do mandato. Nessa
situação, a atitude do partido foi indevida, já que o vereador
agiu em conformidade com as hipóteses de justa causa
previstas na legislação.

Determinado partido político pretende estabelecer, no ano
eleitoral, prazo de filiação partidária superior ao prazo previsto
na legislação, com o propósito de orientar as inscrições de seus
futuros candidatos a cargos eletivos. Nessa situação, para
executar a referida ação, é suficiente que o partido altere seu
estatuto, na forma da lei.

José, que jamais exerceu cargo eletivo, pretende, após ter sido
filiado muitos anos a determinado partido político, desfiliar-se
do partido em questão. Nessa situação, é suficiente que José
requeira sua desfiliação junto ao órgão de direção municipal do
partido.

O estatuto de determinado partido político elencou várias
possibilidades de cancelamento da filiação partidária, além das
previstas na legislação. Nessa situação, há erro insanável no
estatuto do partido, que deveria ter previsto apenas as situações
elencadas na legislação.

Um cidadão, filiado ao partido político X há mais de
vinte anos, resolveu se filiar ao partido político Y, sem,
contudo, se desfiliar do partido X. Nessa situação, como ficou
caracterizada a dupla filiação partidária, ambas as filiações
serão consideradas nulas, para todos os efeitos legais.