Questão de Direito Administrativo

O servidor responsável que negligentemente dispensa processo
licitatório exigido por lei na contratação de obra ou serviço
pela administração pública pratica crime na modalidade
culposa.

O acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, assegura
à pessoa jurídica que praticar atos lesivos à administração
pública a redução de sanções pecuniárias no âmbito
administrativo e afasta a aplicação de sanções judiciais como,
por exemplo, perdimento de bens.

A Lei Anticorrupção aplica-se às condutas das pessoas
jurídicas de direito privado, abrangendo sociedades,
associações, fundações, organizações religiosas, partidos
políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.

Aquele que, não sendo instituição financeira ou pessoa a esta
equiparada, pratica contrato de mútuo cobrando taxas de juros
remuneratórios superiores àquelas legalmente permitidas
comete crime contra a economia popular, e não contra o
Sistema Financeiro Nacional.

Tratando-se dos crimes previstos na Lei de Licitações,
equipara-se a servidor público quem exerce mandato, cargo,
emprego ou função em entidade privada que receba subvenção,
benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.