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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador do Município - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203636 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) CEBRASPE Procuradoria Geral do Município de Fortaleza Procurador do Município 2017
Texto associado

Texto-base

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais
superiores, julgue os itens subsequentes.
Segundo o STF, a competência normativa municipal para a
ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo
aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de
vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano
em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes
estabelecidas no plano diretor.
C
Certo
E
Errado
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