Questão pública
Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
FCC - TRT 1 - Juiz do Trabalho Substituto - 2016 • FCC • 2016
ID 168388
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
FCC
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Juiz do Trabalho Substituto 2016
NÃO é dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito
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