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Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

FCC - ALE MS - Policial Legislativo - 2016 • FCC • 2016

ID 168348 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul Policial Legislativo 2016
Sobre a prática de ato infracional à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que a
A
medida socioeducativa de internação pode ser determinada por descumprimento reiterado e injustificável da medida
anteriormente imposta.
B
internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
C
medida socioeducativa de internação não poderá exceder em nenhuma hipótese três anos, liberando-se compulsoriamente o
menor infrator aos vinte e um anos de idade.
D
medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de trinta dias, podendo a qualquer tempo ser
prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
E
remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito
de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação
em regime de semi-liberdade e a internação.
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