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Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

FCC - DPE SC - Defensor Público Substituto - 2017 • FCC • 2017

ID 169408 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC DPE SC Defensor Público Substituto 2017
Dentre as atribuições específicas que lhe são expressas na lei, ao Conselho Tutelar cabe
A
zelar por sua autonomia, apresentando anualmente proposta orçamentária do órgão ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente a quem deve prestar contas de suas atividades.
B
fiscalizar o cumprimento das portarias judiciais relacionadas ao acesso de crianças e adolescentes desacompanhados de
seus pais a espetáculos públicos.
C
aplicar medida de encaminhamento a tratamento psicológico ao professor que utilizar de castigo físico como forma de
disciplina de crianças que sejam suas alunas.
D
coordenar a elaboração e fiscalizar a execução dos planos individuais de atendimento de crianças cujo acolhimento
institucional foi por ele deliberado.
E
executar suas decisões, aplicando sanções administrativas em caso de obstrução de sua ação.
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