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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TRE BA - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202220 Direito Constitucional Dos Tribunais e juízes eleitorais (artigos 118 a 121 da CF) CEBRASPE Tribunal Regional Eleitoral da Bahia Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017
O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao
analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos
dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas
pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria
necessário elaborar um novo regimento.

Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação
hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo
regimento interno do TRE será do
A
Tribunal Superior Eleitoral, em decorrência da hierarquia
constitucional sobre o TRE.
B
referido TRE, que deverá observar as normas de processo e as
garantias processuais das partes ao elaborar a referida peça
normativa.
C
Supremo Tribunal Federal, em razão de sua hierarquia
constitucional sobre o TRE.
D
Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Supremo
Tribunal Federal cuida exclusivamente de questões
constitucionais.
E
Congresso Nacional, por ser o órgão responsável pelo processo
legislativo, que cria e edita normativas.
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2017
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