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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TRE TO - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202351 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) CEBRASPE Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins Analista Judiciário - Área: Judiciária 2017
O poder público municipal, mediante lei específica para terreno
incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei
federal, exigir
A
a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política
agrícola de terras devolutas.
B
a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida
agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara
Legislativa do respectivo estado.
C
o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando
subutilizado ou não utilizado.
D
a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto
executivo.
E
a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma
agrária.
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