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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - DPE AL - Defensor Público de 1ª Classe - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202714 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Alagoas Defensor Público de 1ª Classe 2017
Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade.

Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de
A
ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual.
B
arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no STF.
C
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
D
mandado de segurança impetrado no juízo de primeira instância.
E
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de reprodução obrigatória na constituição estadual.
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2023
Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.CEBRASPE • Direito Constitucional • Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
2023
A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.CEBRASPE • Direito Constitucional • Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
2021
Ainda com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. I Os mesmos legitimados para prop…CEBRASPE • Direito Constitucional • Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
2021
A assembleia legislativa de determinado estado da Federação, após pedido de partido político, editou o Decreto Leg…CEBRASPE • Direito Constitucional • Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
2019
Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata d…CEBRASPE • Direito Constitucional • Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
2018
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao…CEBRASPE • Direito Constitucional • Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade