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Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

FCC - DPE AP - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 170468 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC DPE AP Defensor Público 2018
Um adolescente é flagrado, dentro de um bar, comprando e consumindo bebida alcoólica. Segundo previsto no Estatuto da
Criança e do Adolescente,
A
ao adolescente pode ser aplicada medida socioeducativa em meio aberto por estar com seus direitos violados em razão de
sua própria conduta.
B
o estabelecimento deve ter cassado seu alvará de funcionamento, o adolescente deve receber medida de advertência, e
seus genitores devem ser notificados a comparecer no Conselho Tutelar ou, na sua ausência, ao órgão do Ministério
Público competente.
C
incorrem, estabelecimento comercial, adolescente e seus pais em Infração Administrativa às Normas de Proteção à
Criança e ao Adolescente.
D
incorre o proprietário do estabelecimento em contravenção penal, com pena de prisão simples, de dois meses a um ano,
ou multa.
E
fica o estabelecimento comercial sujeito à medida administrativa de interdição até o recolhimento da multa aplicada.
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