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Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

FCC - DPE AP - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 170665 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC DPE AP Defensor Público 2018
Célio tem 17 anos e, na companhia de outro adolescente, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional
equiparado a roubo qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
se não houver entidade destinada à custódia de adolescentes na comarca, Célio pode, excepcionalmente, aguardar a
sentença em estabelecimento prisional, desde que em cela isolada dos adultos e observado o prazo máximo de 45 dias.
B
tendo em vista a gravidade do ato infracional, provadas autoria e materialidade da infração, Célio deverá receber medida
socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 6 meses.
C
caso fique caracterizada tentativa de roubo, não tendo Célio antecedentes infracionais, deve ser inserido em medida de
semiliberdade ou liberdade assistida.
D
Célio pode ser entregue a seus pais caso a autoridade policial entenda desnecessária sua apreensão para garantia da
ordem pública ou da própria segurança do adolescente.
E
Célio deve ser apresentado ao Promotor de Justiça no prazo máximo de 5 dias, após o que cabe ao juiz, em igual prazo,
decidir sobre sua liberação ou decretação da internação provisória.
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