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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Analista Judiciário Área Judiciária - TJCE • FCC • 2026

ID 207080 Direito Administrativo Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) FCC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TJCE Analista Judiciário Área Judiciária 2026
Segundo a Lei nº 13.709/2018, é imprescindível o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando necessário
A
à realização de estudos por órgão de pesquisa.
B
a finalidades específicas não excepcionadas em lei e cuja revelação dos dados sensíveis possa causar dano ao titular.
C
ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
D
à proteção da vida ou da incolumidade física do titular.
E
à tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
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