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Subordinam-se aos ditames normativos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, os órgãos elencados naquele diploma legal. A alternativa mais completa, que contempla todos que estão sujeitos a tal regime jurídico é:

A os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias e permissionárias de serviços públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
B as entidades que ostentem personalidade jurídica de direito público, ou seja, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
C as entidades que ostentem personalidade jurídica de direito público, ou seja, da administração direta e da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
D os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
E os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

João, servidor estável de fundação pública federal, foi aposentado por invalidez. Três meses depois, após criteriosa análise clínica e de exames, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base na Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à atividade mediante a:

A reintegração, que ocorre com ressarcimento de todas as vantagens eventualmente retiradas do servidor;
B recondução, que se dá no cargo de origem ou em outro de igual ou superior hierarquia;
C reversão, que se faz no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação;
D disponibilidade, que ocorre com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;
E readaptação, que se perfaz em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um momento em que os servidores de plantão largaram seus postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma queda e, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Nesse caso,

A o Estado não responde pela morte do paciente, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.
B o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.
C o Estado não responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a negligência dos servidores, estes respondem de forma subjetiva.
D o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os servidores no caso de dolo ou culpa.

Em matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário:

A se restringe à analise da legalidade dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise do mérito dos atos administrativos;
B abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, em regra, respectivamente, anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes;
C abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, respectivamente, anular os inoportunos ou inconvenientes e revogar os ilegais;
D se restringe à analise do mérito dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise da legalidade formal dos atos administrativos;
E é o mais amplo possível, cabendo ao Judiciário, em última instância, analisar o acerto da discricionariedade administrativa e da legalidade formal dos atos, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Apesar das sucessivas solicitações formuladas pelos moradores de uma determinada localidade, o Estado deixou de reforçar a segurança no local. Em razão dessa omissão, foi praticado novo ilícito em detrimento de um morador, o que lhe causou danos patrimoniais. Nesse caso, é correto afirmar que eventual responsabilidade do Estado será de natureza:

A objetiva, desde que demonstrado que o dano decorreu da omissão dos seus agentes;
B subjetiva, o que exige a prévia condenação do agente público omisso;
C objetiva, o que pressupõe a demonstração da culpa do agente público e o nexo de causalidade;
D subjetiva, sendo necessário demonstrar o elemento subjetivo do agir;
E objetiva, o que significa dizer que deve ser analisada, apenas, possível culpa da vítima.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, aplica-se a inexigibilidade de licitação na seguinte hipótese:

A contratação em que a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
B contratação de serviços técnicos de auditorias financeiras ou tributárias de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;
C compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;
D contratação de instituição para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais;
E fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exercício da função pública, devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório que tinha por objeto a aquisição pelo Município de gêneros alimentícios destinados às escolas da rede pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções, Joana praticou:

A infração administrativa disciplinar, mas não cometeu infração penal;
B ato de improbidade administrativa, mas não cometeu infração penal;
C infração administrativa disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa;
D crime, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa que será revertida à União;
E crime, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa que será revertida à Fazenda Municipal.

Fundação pública federal pretendia realizar concurso público para recomposição de seu quadro de pessoal permanente e obteve autorização para tal do Ministério a que está vinculada. Após pesquisa de mercado, procedeu, mediante dispensa de licitação, à contratação de determinada fundação privada consistente em instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Há pertinência entre o objeto do contrato e o objeto social da entidade contratada; e o valor do contrato foi de um milhão de reais e está compatível com o preço de mercado. Sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a fundação pública contratante agiu:

A corretamente, mas não precisava observar os ditames da lei de licitação, por não fazer parte da Administração Direta;
B corretamente, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação prevista em lei;
C erradamente, pois a hipótese narrada é de inexigibilidade de licitação, nos termos da lei;
D erradamente, pois a hipótese narrada exige prévio e inafastável procedimento licitatório na modalidade tomada de preços;
E erradamente, pois a hipótese narrada exige prévio e inafastável procedimento licitatório na modalidade concorrência.

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a penalidade disciplinar da advertência é aplicável na hipótese de o servidor público federal:

A coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
B utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
C valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
D promover incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
E praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

Em relação à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 prevê que:

A o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro mil reais, feitas em regime de adiantamento;
B a Administração deverá proceder à nova licitação quando o convocado não assinar o termo de contrato, sendo vedado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;
C a minuta do futuro contrato é disponibilizada a todos os licitantes no momento do julgamento, sendo desnecessário que integre o edital ou ato convocatório da licitação;
D a obtenção de cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitida a qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos;
E a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.