QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

30 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
12.751 questões encontradas

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

A Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
B União. Contribuição social.
C União. Imposto sobre a renda.
D Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
B O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta.
C Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.
D O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.

José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado. Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que

A a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços públicos.
B a direção do hospital não tem razão, pois, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem constitucional.
C a correção ou incorreção da negativa da direção do hospital depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está perante direito disponível.
D a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência religiosa em entidades públicas de saúde depende exclusivamente de comando normativo legal, já que a temática não é de estatura constitucional.

Pedro, estudante de direito, disse ao seu professor que lera, em um livro, que a Constituição brasileira era classificada como rígida. O professor explicou-lhe que deve ser classificada como rígida a Constituição que:

A precise ser observada por todos os que vivam no território do respectivo País;
B seja escrita, distinguindo-se, portanto, das Constituições que se formam a partir do costume;
C vincule todas as estruturas estatais de poder aos seus comandos;
D só possa ser reformada mediante um processo legislativo qualificado, mais complexo que o comum;
E não possa ser revogada por outra Constituição, ainda que haja uma revolução.

O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, foi procurado por uma associação de moradores para que adotasse as providências necessárias visando à declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. Sua assessoria, após analisar o caso, concluiu que as normas da Constituição Estadual tidas como violadas reproduziam o conteúdo de normas da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, esse estado de coisas:

A impede, em qualquer caso, a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;
B não impede a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;
C impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, caso a norma estadual seja de reprodução obrigatória;
D caracteriza um potencial conflito entre jurisdições constitucionais, a ser dirimido pelo Conselho Nacional de Justiça;
E impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, se a norma estadual for de reprodução facultativa.

Determinado Procurador de Justiça foi intimado de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que havia negado provimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Após detida análise do acórdão, percebeu que a Câmara julgadora havia deixado de aplicar, voluntariamente, ao caso concreto, uma norma inserida em lei federal. Na medida em que não era possível a interposição de qualquer recurso no âmbito do Tribunal de Justiça, o Procurador de Justiça deveria:

A interpor recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, tendo por fundamento a não aplicação da lei federal;
B interpor recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal, isso em razão da afronta ao princípio democrático;
C impetrar mandado de segurança, junto ao Superior Tribunal de Justiça, por ter sido violado o direito líquido e certo à observância da lei federal em vigor;
D ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por inobservância à súmula vinculante que considera dissonante da cláusula de reserva de plenário o obrar da Câmara;
E interpor recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da não observância do dever processual de correta fundamentação das decisões judiciais.

Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à construção da infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para viabilizar o melhor escoamento do minério. Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta. Assinale a opção que indica a competência para processar e julgar as matérias.

A Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relação processual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios.
B Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
C Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
D Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicos firmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.

O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente. De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria

A veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.
B sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
C sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.
D veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário da Publicidade:

A obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a período definido no tempo, chamado exercício financeiro.
B autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização de operações de crédito, nos termos da lei;
C impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar;
D justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;
E veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.

A respeito do modo como o sistema brasileiro disciplina as espécies de controle de constitucionalidade, mais especificamente em suas feições difusa ou concreta, é correto afirmar que as leis anteriores à Constituição:

A podem ser impugnadas via arguição de descumprimento de preceito fundamental;
B não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade;
C somente podem ser impugnadas por meio do controle difuso de constitucionalidade;
D não podem ser submetidas ao controle difuso de constitucionalidade;
E podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.