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Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior. O advogado de Rafael deve pleitear

A reconhecimento do arrependimento posterior.
B reconhecimento da tentativa.
C afastamento da agravante pela idade da vítima.
D afastamento da agravante da reincidência.

Secretaria do Ministério Público recebe representação onde se narra a prática de um crime comum por imputável em concurso de agentes com adolescente, além de um crime militar em conexão com o crime comum já mencionado. Diante da conexão existente e das regras previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Militar;
B todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Estadual comum;
C o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o imputável será julgado perante juízo criminal, e o adolescente, perante juízo da infância e juventude;
D o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o adolescente e o imputável deverão ser julgados no juízo criminal;
E em razão da conexão, o delito militar e o imputável, em relação ao crime comum, deverão ser julgados perante o mesmo juízo criminal, enquanto o adolescente será julgado no juízo da infância e juventude.

Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas. Após o registro da promessa de compra e venda

A passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
B continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
C passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.
D passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
B A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
C A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
D A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

A 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
B 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
C 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
D 1 (um) ano contado da data do julgamento.

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é

A integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
B parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
C parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
D integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

Segundo Soares et al.

( 2012 ), diversos jogos apresentam gestos e estruturas semelhantes à dos jogos desportivos. Com base nesse ponto, assinale a afirmativa correta.

A A transferência de gestos motores faz com que os jogos favoreçam o aprendizado seguinte.
B Esses jogos devem ser utilizadas no desenvolvimento das habilidades dos jogos desportivos.
C Essa abordagem representa a criação de classificações ?pré-esportivas?, o que não é adequado.
D Esses jogos são etapas na direção dos jogos esportivos.
E As diferenças técnico-táticas, apesar das similaridades, impedem a transferência do aprendizado.

A respeito da relação entre Educação Física escolar e esporte, assinale V para afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A Educação Física escolar encontra no esporte um importante conteúdo para suas aulas.

( ) As aulas de Educação Física escolar não devem ser restritas ao esporte.

( ) O esporte deve ser conteúdo privilegiado, levando ao desenvolvimento de atletas. As afirmativas são, respectivamente,

A V, V e V.
B V, F e V.
C V, V e F.
D F, V e F.
E F, F e F.

Soares et al.

( 2012 ) destacam os princípios utilizados na seleção dos conteúdos a serem incluídos no currículo escolar. As opções a seguir indicam princípios apresentados pelos autores, à exceção de uma. Assinale-a.

A A relevância social do conteúdo, o que implica compreender seu significado na reflexão pedagógica da escola.
B A hierarquização dos conteúdos, o que exige pré-requisitos, reforçando o etapismo.
C A contemporaneidade do conteúdo, o que garante a seleção dos temas mais atuais.
D A adequação do conteúdo às práticas sociais e à capacidade cognitiva do aluno.
E A simultaneidade dos conteúdos, o que implica na apresentação dos conteúdos ao mesmo tempo.

?Até a década de 1970, a legislação brasileira proibia que mulheres praticassem lutas de qualquer natureza, futebol, futebol de salão, futebol de praia, polo aquático, rugby e halterofilismo. Apenas em 1979 essa legislação deixou de existir.? (Altman, 2015). Com base neste trecho, assinale a afirmativa incorreta.

A A existência dessa legislação indica a falta de interesse das mulheres por estas práticas.
B A inserção da mulher nestes esportes se deu de forma improvisada, em equipes masculinas.
C O fim da legislação possibilitou a apropriação das atividades e o empoderamento das mulheres.
D A suposta incapacidade física feminina sempre foi a base para aquelas restrições esportivas.
E As limitações da legislação não impediram a prática das atividades por mulheres.