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ID 205435 Auditoria Auditoria Governamental CEBRASPE 2016

Texto associado

Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de
Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue os itens a
seguir.

Na elaboração dos relatórios de auditoria, deve-se incluir
parágrafo de ênfase somente nos casos de pareceres.
Os relatórios com ressalvas devem ser evitados, pois o juízo
sobre os efeitos e a gravidade do fato motivador da ressalva
cabe ao relator.

C Certo

E Errado

ID 205434 Língua Portuguesa Morfossintaxe do período CEBRASPE 2016

Texto associado

Texto CB5A1AAA

1 ------------- Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe,
------ inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no
------ ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe
4 --- ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo.
------ Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado
------ e aos prefeitos municipais.
7 ------------- O dever anual de prestar contas é da pessoa física.
------ Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que,
------ nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do
10 -- município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O
------ povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus
------ recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos
13 -- seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal
------ prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que
------ seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer
16 -- que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação
------ de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação
------ de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito
19 -- continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que
------ não prestam contas.
--------------- Por essa razão, é necessário que haja a separação das
22 -- contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos
------ distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado
------ por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse
25 -- caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o
------ cargo.

Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos
prefeitos . Internet: (com adaptações).

Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.

A supressão da vírgula empregada logo após a expressão “Assim sendo” ( l .8) prejudicaria a correção do texto.

C Certo

E Errado

ID 205433 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) CEBRASPE 2016

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento,
assinale a opção correta.

A Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei
do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da
administração federal em programas de ação continuada
e considerar as peculiaridades regionais do país.

B A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência
do mandato do chefe do Poder Executivo.

C O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas
individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser
realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver
inadimplente com a União.

D As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias
(LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado
perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação
tributária.

E Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em
virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.

ID 205432 Direito Civil Confissão CEBRASPE 2016

Texto associado

Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue os itens seguintes.

A confissão como instrumento de prova de fato jurídico pode ser firmada pela parte ou por seu representante ou pode, ainda, ser obtida por intermédio de testemunha.

C Certo

E Errado

ID 205430 Medicina Neurologia CEBRASPE 2016

Texto associado

As disfunções sexuais e esfincterianas são, por vezes,
negligenciadas quando são parte de um quadro clínico neurológico
mais amplo, embora causem impacto sem precedentes na qualidade
de vida dos pacientes. Com base nessas informações, julgue os itens
a seguir.