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12.751 questões encontradas

ID 181831 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Quadrix 2016

Sobre as fundações públicas, analise as alternativas a seguir
e assinale a inverídica.

A Há dois tipos de fundação, uma regida pelo Direito
Público e outra por normas privadas. As fundações de
direito privado regem-se pelo Direito Civil em tudo o
que for derrogado pelo direito público.

B Da fundação pública, quando tem personalidade
pública, o regime jurídico é idêntico ao das autarquias;
por isso mesmo é chamada de autarquia fundacional,
em oposição à autarquia corporativa.

C É cediço na doutrina moderna que a fundação pública
é um patrimônio dotado de personalidade jurídica;
assim sendo, para ser criada, é necessária a dotação de
um de conjunto de bens.

D São peculiaridades das fundações públicas: a criação
por dotação patrimonial; o desempenho de atividade
atribuída ao Estado no âmbito social; sujeitam ao
controle ou tutela por parte da Administração Direta;
possuem personalidade jurídica de direito público, em
regra; e criação por autorização legislativa específica.

E A fundação pública deverá ter sempre por objetivo a
realização de atividade social, educacional ou cultural,
como saúde, educação, cultura, meio ambiente e
assistência social.

ID 181830 Administração Pública Princípios da Administração Pública Instituto Quadrix 2016

A Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está submetida aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Leia o texto a seguir e assinale a alternativa com as respostas que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas.
Segundo o princípio da ______, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do(a) _, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. Já o _ pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o ____.

A moralidade, igualdade, administrado, administrador.

B moralidade, igualdade, administrador, administrado.

C legalidade, interesse público, administrado, administrador.

D legalidade, bem comum, administrador, administrado.

E moralidade, continuidade da prestação do serviço público, administrado, administrador.

ID 181829 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Quadrix 2016

Sobre as entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas por lei para exploração de atividade econômica, ou atividades típicas da administração pública.

B As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para exploração de atividade econômica.

C As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica da Administração Pública.

D As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exploração de atividade típica do Estado.

E As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, para exploração de atividade econômica.

ID 181828 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Instituto Quadrix 2016

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais, preponderantemente a teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.

I. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem sobre determinado interesse após uma normatividade ulterior.
II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.
III. Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada.

É correto o que se afirma em:

A I e II, somente.

B II e III, somente.

C I e III, somente.

D II, somente.

E III, somente.

ID 181827 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral Instituto Quadrix 2016

Texto associado

As questões 37 e 38 referem-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

São medidas aplicáveis aos pais ou ao responsável (Capítulo V, Título IV, art. 129), exceto:

A pagamento de multa no valor de 30% do salário mínimo brasileiro.

B encaminhamento a tratamento psicológico.

C advertência.

D perda da guarda.

E destituição da tutela.

ID 181826 Língua Portuguesa Classes Gramaticais Instituto Quadrix 2016

Texto associado

Para responder às questões 8 e 9, leia o texto seguinte.

Código de Ética

O Código de Ética é um instrumento normativo referencial para o exercício profissional. É nesse documento que conhecemos os nossos direitos e deveres profissionais em uniformidade de comportamento, a partir de uma conduta exemplar. Seu texto é definido por Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, após aprovação de sua plenária e pode passar por atualizações. Todos os profissionais têm o dever de conhecer e seguir o código profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia para sua proteção e para a prestação de um serviço de excelência à sociedade.
Na Medicina Veterinária, o instrumento traz o juramento profissional e seus capítulos dividem-se no detalhamento dos princípios fundamentais da profissão, deveres profissionais, direito dos Médicos Veterinários; comportamento profissional, responsabilidade profissional e relação com os colegas e honorários profissionais. Traz também normas para interatividade, especificando características da relação com o cidadão consumidor de seus serviços; relações com o animal e meio ambiente e a relação com a justiça. Por fim, detalha as infrações, penalidades e suas aplicações.
O Código de Ética da Zootecnia traz os deveres fundamentais, comportamento profissional, relações com os colegas, sigilo e responsabilidade profissional. Também trata dos honorários profissionais, procedimentos no setor público ou privado, relação com a Justiça e a publicação de trabalhos científicos.

(http://portal.cfmv.gov.br/portal/pagina/index/id/62/secao/2. Acesso em 14/03/2016.)

Leia as afirmações seguintes.

I. As palavras "de", "em", "para" e "após" (1º parágrafo) pertencem ao grupo das preposições.
II. A palavra "traz" (2º parágrafo) pertence à classe das preposições.
III. No último parágrafo, caso seja retirado o acento gráfico da palavra "público", haverá mudança na classe gramatical do vocábulo.
IV. As palavras "código", "comportamento" e "relação" (último parágrafo) pertencem à mesma classe gramatical.

Após a leitura das afirmações, é possível dizer que:

A todas as afirmações estão corretas.

B há apenas duas afirmações corretas.

C há três afirmações corretas.

D apenas uma afirmação está correta.

E nenhuma das afirmações está correta.

ID 181825 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Administração (CFA) Instituto Quadrix 2016

O Regimento Interno do Sistema CFA/CRAs dispõe sobre a organização, a estrutura, as atribuições e o funcionamento do Conselho Federal de Administração. Sobre a alteração feita pela Resolução Normativa CFA nº 437/2013, analise as afirmativas a seguir:

I. Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão Permanente de Tomada de Contas nem a Comissão Permanente de Licitação.
II. Os Conselheiros não poderão participar, ao mesmo tempo, das Comissões Permanentes de Licitação e de Tomada de Contas.
III. Os membros da Comissão Permanente de Licitação devem ser externos ao órgão, ou seja, não podem ser profissionais com registro no respectivo CRA.

Pode-se afirmar que:

A todas estão corretas.

B apenas uma está correta.

C apenas duas estão corretas, sendo uma delas a afirmativa I.

D somente II e III estão corretas.

E nenhuma está correta.

ID 181824 Legislação dos Órgãos Geral Instituto Quadrix 2016

O Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), com sede e foro na cidade de Rio Branco/AC e jurisdição em todo o território do Estado do Acre, é o órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de Administrador. Analise as afirmativas a seguir:

I. O Plenário é o órgão de deliberação superior do CRA-AC.
II. Compete à Comissão Permanente de Tomada de Contas apreciar, em caráter preliminar, orçamentos, balanços e balancetes.
III. A renovação dos Conselheiros do CRA-AC será feita a cada 2 (dois) anos.

Pode-se afirmar que:

A todas estão corretas.

B apenas uma está correta.

C apenas duas estão corretas, sendo uma delas a afirmativa I.

D somente II e III estão corretas.

E nenhuma está correta.

ID 181823 Legislação dos Órgãos Geral Instituto Quadrix 2016

Conforme estabelecido pela Resolução Normativa nº 397/10, o CRA-AC tem, como estrutura básica, O?rgãos Deliberativos, O?rgãos de Direção e O?rgãos Técnicos, Científicos e de Apoio. Os O?rgãos Deliberativos são compostos de:

A Plenário, Presidência, Vice-Presidência, Diretoria Administrativa e Financeira, Diretoria de Fiscalização e Registro e Diretoria de Desenvolvimento Profissional e Institucional.

B Plenário, Presidência e Vice-Presidência, somente.

C Plenário, Diretoria Executiva e Tribunal Regional de Ética dos Administradores.

D Plenário, Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tribunal Regional de Ética dos Administradores.

E Plenário, Comissão Permanente de Tomada de Contas, Outras Comisso?es Permanentes, Comisso?es Especiais e Grupos de Trabalho.

ID 181822 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Administração (CFA) Instituto Quadrix 2016

O Registro Profissional Remido aos profissionais registrados no âmbito do Sistema CFA/CRAs foi instituído pela Resolução Normativa CFA nº 453/14. A referida resolução estabelece que, para tanto, entre outros requisitos, tais profissionais devem:

A Homem: ter idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs; Mulher: ter idade igual ou superior a 60 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

B assinar termo aceitando que, embora seu vínculo vá ser mantido com o CRA em que se encontra inscrito, haverá perda de alguns direitos assegurados na legislação atinente à profissão, como os de votar e de ser votado.

C Homem: ter idade igual ou superior a 55 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs; Mulher: ter idade igual ou superior a 50 anos e 25 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

D comprovar que é tecnólogo ou bacharel em determinada área da Administração e que nunca exerceu a profissão.

E comprovar que, até então, nunca havia contribuído para o Sistema CFA/CRAs.