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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

“somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública , de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”

Por fundação pública, segundo o Decreto nº 200/67, entende-se:

A a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
B a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
C a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com ou sem autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
D a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
E a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. O decreto Lei nº 200/67, em seu art. 5º, I, assim define autarquia: “Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” Analise as seguintes afirmativas, referentes a autarquias.

I. A autarquia é forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. Por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo.
II. A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida da parcela de direito que lhe foi outorgado pela lei que a criou.
III. Os contratos das autarquias estão sujeitos à licitação por expressa determinação do art. 1º da Lei nº 8.666/93 e do art. 37, XXI, da CF, sendo nulos os que não a realizarem ou fraudarem o procedimento licitatório. São autarquias: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq), o Banco de Brasília (BRB), a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Universidade de Brasília (UnB).

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.
B somente II está correta.
C somente III está correta.
D há apenas duas afirmativas corretas.
E todas estão corretas.

As comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações é ou o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público). Outros procedimentos rotineiros na redação de comunicações oficiais foram incorporados ao longo do tempo, como as formas de tratamento e de cortesia, certos clichês de redação, a estrutura dos expedientes etc. O pronome de tratamento a ser empregado em comunicações dirigidas ao Prefeito Municipal de Teresina é:

A Vossa Excelência.
B Excelentíssimo Senhor.
C Vossa Senhoria.
D Vossa Eminência.
E Digníssimo Senhor.

Nas diversas organizações, sejam elas públicas ou não, os materiais são classificados segundo os mais diversos critérios. Viana (2011, p. 51) nos traz a seguinte conceituação preliminar: “A classificação é o processo de aglutinação de materiais por características semelhantes.” Os dados que advêm da classificação servem de informação gerencial ao administrador de materiais, que se torna capaz de voltar sua atenção a determinada(s) categoria(s) de material(is), ao invés de tentar, em vão, lidar com uma infinidade de itens. Sem uma classificação de materiais bem definida, seria quase impossível administrar os estoques. Algumas etapas ou princípios regem a classificação de materiais. Leia a seguinte descrição.

“Uniformização do emprego e do tipo do material. Facilita o diálogo com o mercado, facilita o controle, permite a intercambialidade de sobressalentes ou demais materiais de consumo (peças, cartuchos de impressoras padronizadas, bobinas de fax etc.)”

A qual etapa essa descrição refere-se?

A Catalogação.
B Normalização.
C Padronização.
D Codificação.
E Especificação.

A norma ABNT NBR 6034: Informação e documentação -
Índice - Apresentação, 2ª ed. de 31/12/2004, estabelece os
requisitos de apresentação e os critérios básicos para a
elaboração de índices. Essa norma aplica-se, no que couber,
aos índices automatizados. Para efeito dessa norma, índice
é definido como: relação de palavras ou frases, ordenadas
segundo determinado critério, que localiza e remete para
as informações contidas num texto. Os índices podem ser
classificados quanto à ordenação e ao enfoque. De acordo
com a norma mencionada, quanto à ordenação, os índices
podem ser classificados em ordem, exceto:

A alfabética.
B analítica.
C cronológica.
D numérica.
E sistemática.

Na ausência de câmaras frias separadas por tipo de
preparações e gêneros, o armazenamento a frio em
geladeira ou câmara única deve seguir regras na
arrumação. Para tal, consideramos que os alimentos pré-preparados
devem estar:

A nas prateleiras superiores.
B nas gavetas inferiores, protegidos por plástico ou em
recipiente vedado.
C nas prateleiras de baixo, separados dos demais
alimentos.
D nas prateleiras inferiores.
E nas prateleiras intermediárias.

O código de ética do Profissional de Administração exige que se exerça a profissão com zelo, diligência e honestidade. É, portanto, um documento de importância extraordinária para avaliar a conduta desses profissionais. Analise as afirmativas a seguir:

I. A punibilidade dos interessados pelos Tribunais de Ética, por falta sujeita a processo ético, prescreve somente em 10 (dez) anos, contados da data da ocorrência do fato.
II. É vedado ao administrador obstar ou dificultar as ações fiscalizadoras do Conselho Regional de Administração.
III. Faz parte dos deveres do administrador informar e orientar o cliente a respeito da situação real da empresa a que serve.

Pode-se afirmar que:

A todas estão corretas.
B apenas uma está correta.
C apenas duas estão corretas, sendo uma delas a afirmativa I.
D somente II e III estão corretas.
E nenhuma está correta.

Para o Estado desempenhar suas atividades, utiliza-se dos agentes públicos que irão externar seus atos de governo e executá-los, concretizando o bem comum a que se destina. Segundo Henrique Savonitti Miranda: “A expressão ‘agente público’ é utilizada para designar todo aquele que se encontre no cumprimento de uma função estatal, quer por representá-lo politicamente, por manter vínculo de natureza profissional com a Administração, por ter sido designado para desempenhar alguma atribuição ou, ainda, por se tratar de delegatório de serviço público”. “Todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. São investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento. [...] Não são membros de Poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos, com maior ou menor hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem [...]”. Tais características referem-se, segundo Hely Lopes Meirelles, aos agentes públicos:

A políticos.
B administrativos.
C credenciados.
D honoríficos.
E delegantes.

Existe uma teoria sobre o processo de mudança organizacional baseada nas fases de descongelamento, mudança e recongelamento. Sobre essa teoria, a fase de mudança é aquela em que:

A as velhas ideias e práticas são abandonadas, desaprendidas ou desencorajadas.
B as novas ideias e práticas são incorporadas ao comportamento tornando-se a nova norma.
C as novas ideias e práticas são aprendidas e as pessoas passam a adotar novos comportamentos.
D é necessário apoio através de reforço positivo ou recompensas para estabilizar o novo contexto.
E as pessoas percebem a necessidade de mudança e tomam as ações necessárias.
Texto associado
Para responder às questões de 1 a 5, leia o texto abaixo.

Dentista é preso por bater ponto em posto e ir para clínica particular no RN

Um dentista contratado pela Prefeitura de Pau dos Ferros, na região Oeste do Rio Grande do Norte, foi preso em flagrante. De acordo com o Ministério Público Federal, o profissional batia o ponto no centro municipal de saúde e ia atender em sua clínica particular durante o horário que deveria estar prestando serviço ao Município.
A prisão, efetuada pela Polícia Civil, é fruto de uma representação feita pelo procurador da República Marcos de Jesus ao representante do MP/RN em Pau dos Ferros, o promotor de Justiça Rodrigo Pessoa. Os representantes do Ministério Público acompanharam a polícia na diligência que flagrou o odontólogo atendendo em sua clínica particular, depois de ter batido o ponto no Centro de Saúde Caetano Bezerra do Nascimento.
Inspeções feitas pelo MPF constataram que ele costumava bater o ponto no posto de saúde às 7h e deixava o local por volta das 8h, indo para a clínica particular. Ao final da manhã, entre 12h e 13h, o dentista retornava no posto, batia o ponto que supostamente seria o da saída do turno matutino e ficava no local até aproximadamente 13h40, quando registrava o ponto de entrada do período vespertino e saía novamente para atender os pacientes particulares. Ao final da tarde, o dentista voltava à unidade de saúde pública para registrar sua “saída”. O dentista recebe por 40h semanais do município e mantém, ainda, outro contrato com a mesma jornada de 40h - legalmente incompatível - com a Prefeitura de Luís Gomes.

Médico
A representação encaminhada pelo MPF ao MP/RN inclui também o nome de outro profissional contratado pela Prefeitura de Pau dos Ferros, um médico que deveria trabalhar 20 horas por semana no Centro de Saúde José Edmilson de Holanda.
Além dessa jornada, ele ganha por outras 20 horas a serem cumpridas no posto do bairro Manoel Deodato, porém o profissional permanece apenas 6 horas por semana no local, de segunda a quinta-feira, das 12h às 13h30. O médico não chega, sequer, a registrar as entradas e saídas no relógio de ponto. O médico não foi localizado, mas no entendimento do MPF deverá responder pelo crime de estelionato.
Inspeções
Desde abril o procurador Marcos de Jesus vem promovendo inspeções em postos de saúde de toda a região. Em 2014 o Ministério Público Federal iniciou um trabalho que envolve a assinatura de acordos e o ingresso de ações judiciais para que as prefeituras do Alto Oeste Potiguar adotem sistemas de registro eletrônico de ponto, com o objetivo de controlar a jornada de trabalho de todos os profissionais da saúde.
(g1.globo.com.br. Acesso em Junho/2016.)

Assinale a alternativa que contenha uma correta transposição para a voz passiva de todos os verbos conjugados da oração “Os representantes do Ministério Público acompanharam a polícia na diligência que flagrou o odontólogo atendendo em sua clínica particular”, sem alterações significativas de sentido.

A A polícia foi acompanhada pelos representantes do Ministério Público na diligência, pela qual o odontólogo foi flagrado atendendo em sua clínica particular.
B A polícia foi acompanhada pelos representantes do Ministério Público na diligência, onde o odontólogo foi flagrado atendendo em sua clínica particular.
C A diligência do Ministério Público foi acompanhada pelos representantes da polícia, que flagrou o odontólogo atendendo em sua clínica particular.
D A polícia foi acompanhada pelo Ministério Público na diligência, que o odontólogo flagrou atendendo em sua clínica particular.
E Os representantes do Ministério Público foram acompanhados até a diligência da polícia, que foi flagrada pelo odontólogo, que atendia em sua clínica particular.