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ID 168279 Legislação dos Órgãos Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul (ALEMS) FCC 2016

Ao regular os direitos e vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual n o 4.091/11 dispõe que

A indenizações, auxílios pecuniários, gratificações e adicionais são vantagens que se incorporam ao vencimento ou provento.

B é cabível o auxílio-funeral apenas ao servidor ativo.

C gratificações e adicionais não podem ser concedidos por ato da Mesa Diretora.

D não incide sigilo nos processamentos das licenças.

E as licenças para prestação de serviço militar, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para atividade política podem perdurar por período superior a vinte e quatro meses.

ID 168278 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) FCC 2016

Após a contenção mecânica de um colaborador da
Assembleia em decorrência de quadro de alucinação, um
dos cuidados é a avaliação das condições da pele e
circulação do membro contido, que, de acordo com a
legislação vigente do Cofen, deverá ser verificado com
regularidade nunca superior a

A 20 minutos.

B 30 minutos.

C 1 hora.

D 2 horas.

E 3 horas.

ID 168277 Legislação dos Órgãos Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE MT) FCC 2016

O Procurador Geral do Estado de Mato Grosso será nomeado pelo Governador do Estado e escolhido

A dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para
mandato de dois anos, vedada a recondução.

B dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.

C livremente dentre os Procuradores estáveis em atividade.

D dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.

E dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para
mandato de dois anos, vedada a recondução.

ID 168276 Legislação dos Órgãos Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ MA) FCC 2016

Conforme o Decreto no 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Pre sidente
e contará com Conselheiros

A que terão mandato de 4 anos, vedada a recondução.

B que serão selecionados em concurso público de títulos e de conhecimento jurídico tributário.

C que terão um mandato de, no máximo, 2 anos, permitida a continuidade no cargo e, nos casos previstos, a recondução.

D titulares e suplentes, em números iguais, cabendo aos suplentes suprir a ausência dos titulares e proceder à atualização
monetária dos créditos tributários relativos aos processos julgados.

E aos quais compete, além de outras atribuições, redigir os acórdãos dos julgamentos, quando não tenha atuado como
relator ou revisor, e sugerir medidas para melhorar a arrecadação tributária do Estado.

ID 168275 Legislação dos Órgãos Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ MA) FCC 2016

Em 30/06/2016, a empresa Barlavento S.A. adquiriu um terreno no município de Cataventos, dando em troca, nesta mesma
data, um lote de três barcos à vela adquirido em 30/06/2015. A transação teve natureza comercial e os valores justos dos ativos
cedidos e recebidos podiam ser mensurados com confiança. De acordo com o Pronunciamento do CPC sobre Ativo Imobilizado,
o terreno deveria ter sido registrado no reconhecimento inicial pela empresa Barlavento S.A. pelo

A custo histórico dos três barcos à vela.

B custo histórico corrigido em 30/06/2016 dos três barcos à vela.

C valor justo em 30/06/2016 do terreno adquirido.

D custo de reposição em 30/06/2016 dos três barcos à vela.

E valor em uso em 30/06/2016 dos três barcos à vela.

ID 168274 Legislação dos Órgãos Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ MA) FCC 2016

Suponha que as operações com determinadas mercadorias estejam sujeitas ao pagamento do imposto, na entrada interestadual, em determinado Estado da Região Nordeste, quando destinadas a revenda, e que tal antecipação seja terminativa, sem cobrança de complemento ou restituição da diferença, caso a operação seguinte ocorra por valor diferente do presumido.

Considere, ainda, que o valor da operação a consumidor final seja determinado mediante o uso de Índice de Valor Adicionado − IVA, que a alíquota aplicável na operação interna a consumidor final seja de 17% do valor da operação, e que não tenha havido retenção de ICMS a título de substituição tributária, pelo remetente (antecipação com encerramento da tributação). Considere, também, que, em um determinado período de apuração, o estabelecimento comercial tenha recebido, em operação interestadual para revenda, as seguintes mercadorias: (i) 5 unidades do produto “A”, por R$ 40,00 cada, com IVA-A de 30%; (ii) 8 unidades do produto “B”, por R$ 50,00 cada, com IVA-B de 40%, e (iii) 12 unidades do produto “C”, por R$ 30,00 cada, com IVA-C de 80%. Considere, ainda, que a mercadoria A era de fabricação nacional, com insumos nacionais, e proveniente de Minas Gerais; a mercadoria B era importada e proveniente do Espírito Santo, sem similar nacional; e a mercadoria C era de fabricação nacional, com insumos totalmente nacionais e orgânicos, e proveniente da Bahia.

Adote as alíquotas interestaduais de 7%, 4%, e 12%, respectivamente.

Com os dados fornecidos, e utilizando subsidiariamente o disposto do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão, o ICMS devido pelo estabelecimento, em decorrência da entrada destas mercadorias, a título de antecipação com encerramento da tributação, será de

A R$ 249,56.

B R$ 176,36.

C R$ 144,36.

D R$ 134,36.

E R$ 182,36.

ID 168273 Legislação dos Órgãos Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ MA) FCC 2016

Conforme o RI − TARF (Decreto no 19.648/2003), a Resolução Interpretativa

A será expedida pelo Presidente do TARF, ou, em sua falta, pelo Vice Presidente em exercício.

B poderá ser proposta pelo Presidente do Tribunal ou por conselheiro efetivo ou suplente, com mais de dois anos de efetivo
exercício no TARF, exceto se este for representante dos contribuintes ou da sociedade civil.

C é de adoção obrigatória, e tem por finalidade dirimir conflitos de entendimentos entre Autoridades Julgadoras de Primeira
Instância, ou entre Câmaras Julgadoras, e uniformizar a jurisprudência do Tribunal.

D poderá ser proposta por qualquer autoridade julgadora do TARF, será analisada e julgada pelas Câmaras Julgadoras e
pelo Tribunal Pleno, sucessivamente, considerando-se aprovada se obtiver, pelo menos, três quintos de votos favoráveis
dos presentes, em cada votação.

E será de adoção obrigatória por todas as Autoridades Fiscais do Estado, e terá por finalidade evitar condutas elisivas por
parte dos contribuintes, quando essas condutas não estiverem plenamente vedadas por lei ou por regulamento.

ID 168272 Legislação dos Órgãos CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) FCC 2016

Em relação ao Processo Judicial Eletrônico, na Justiça do Trabalho − PJe-JT, nos termos da Resolução CSJT no 136/2014:

A Apenas as partes desassistidas de advogados poderão apresentar peças processuais e documentos em papel, segundo
as regras ordinárias, nos locais competentes para recebê-los, que serão digitalizados e inseridos no processo pela
Unidade Judiciária.

B Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e
a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou
programas dos usuários.

C O credenciamento de advogados no sistema dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e
remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe-JT, dispensando assim a juntada de mandato.

D A impossibilidade de utilização de equipamentos disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho para acesso dos
usuários externos ao sistema não será considerada como indisponibilidade do sistema PJe-JT.

E As alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos próprios usuários, utilizando a funcionalidade específica do
PJe-JT para este fim, inclusive quanto as informações cadastrais obtidas de bancos de dados credenciados, como Receita
Federal, Justiça Eleitoral e OAB.

ID 168271 Legislação dos Órgãos MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) FCC 2016

No mês de outubro de 2016, determinado ente público empenhou despesas no valor de R$ 648.550.000. Deste total
aproximadamente 10%, referem-se a despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Considerando a classificação funcional das despesas, segundo a Portaria no 42/1999-MOG, estas despesas referem-se a ação
denominada de

A transferências financeiras.

B operação especial.

C atividade.

D transferências voluntárias.

E projeto.

ID 168270 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência FCC 2016

Isael, advogado, viaja para a Espanha para fazer um curso
com duração de 6 meses na Universidade de Salamanca.
Durante o trâmite do curso, Isael acaba se envolvendo em
um acidente automobilístico e vem a óbito no local. Isael
tem domicílio na cidade de Guajará-Mirim, Rondônia, onde
reside sozinho há mais de dez anos e todos os seus bens
imóveis estão situados na cidade de Salvador (Bahia), onde
nasceu e foi criado. Os filhos de Isael, únicos herdeiros,
residem na cidade de São Paulo, onde cursam universidades.
Isael saiu do Brasil rumo à Espanha do Aeroporto
Internacional do Rio de Janeiro. Neste caso, nos termos
estabelecidos pelo Código de Processo Civil, a competência
para processamento do inventário será o foro da

A comarca de São Paulo, onde residem os herdeiros
do falecido.

B comarca do Rio de Janeiro, último local onde o falecido
esteve no Brasil.

C comarca de Salvador, onde estão situados os bens
imóveis do falecido.

D cidade de Salamanca, na Espanha, onde ocorreu o
óbito.

E comarca de Guajará-Mirim, no estado de Rondônia,
onde está situado o domicílio do autor da herança.