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ID 41883 Direito Administrativo Geral FGV 2017

A Administração Pública é responsável por convocar a empresa vencedora do processo de licitação para assinatura do contrato. Caso a convocação não seja feita em determinado prazo, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. A partir da data de entrega da proposta da licitante, esse prazo é de:

A 15 dias;

B 30 dias;

C 45 dias;

D 60 dias;

E 75 dias;

ID 41882 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FGV 2017

De acordo com o objeto a ser solicitado, a Administração Pública faz uso de diferentes modalidades de licitação. Em uma licitação do tipo menor preço de uma obra de engenharia com valor estimado de R$ 850.000,00, o prazo mínimo para uma empresa entregar a proposta de preço é de:

A 5 dias;

B 15 dias;

C 30 dias;

D 35 dias;

E 40 dias;

ID 41881 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2017

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização. Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:

A interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;

B interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;

C externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;

D externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;

E externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

ID 41880 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FGV 2017

A União celebrou contrato com a empresa "Up and Down Engenharia de Software" para o desenvolvimento de um programa de computação para as Forças Armadas. O contrato foi celebrado com o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Durante a execução do contrato, foram encontradas dificuldades referentes à segurança do tráfego de dados e informações sigilosas. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A Mesmo com a manutenção do objeto, a Administração pode reduzir unilateralmente o valor do contrato, caso perceba que o programa já não atende às necessidades das Forças Armadas.

B Considerando as especificidades do objeto e o seu elevado valor, é possível a celebração de contrato por prazo indeterminado, até ser integralmente concluído o programa.

C Caso não persista o interesse da Administração na conclusão do objeto, ela deve anular o contrato administrativo celebrado com a empresa "Up and Down".

D É possível a prorrogação do prazo de conclusão do objeto contratado, caso a Administração altere as especificações técnicas do programa a ser desenvolvido.

E O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos indicados pela Administração, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

ID 41879 Direito Administrativo Geral FGV 2017

Alfa, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de determinada região, utilizou, pelo período de seis meses, materiais de informática da Vara do Trabalho onde estava lotado, em serviços e atividades particulares, para ajudar sua irmã, que estava montando uma empresa de propaganda e marketing. De acordo com o regime disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, Alfa está sujeito à pena de:

A demissão, aplicada pelo Presidente do TRT;

B suspensão até 180 dias, aplicada pelo Presidente do TRT;

C suspensão até 90 dias, aplicada pelo Corregedor do TRT;

D suspensão até 90 dias, aplicada pelo Presidente do TRT;

E advertência, aplicada pelo Corregedor do TRT.

ID 41878 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FGV 2017

O Município Alfa pretende reformar a Praça do Chafariz, no centro da cidade, como forma de revitalizar a área. O projeto da Prefeitura prevê novo pavimento para a praça e a construção de uma réplica do Arco do Triunfo da França, tendo o custo estimado de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Considerando a intenção, já anunciada, de contratar o famoso pintor Constantino Romano, artista consagrado, para a execução da obra, assinale a afirmativa correta.

A É possível a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, considerando a inviabilidade de competição e, ainda, por se tratar de profissional consagrado.

B É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, considerando o valor total estimado para a execução da obra.

C É obrigatória a adoção do pregão na forma eletrônica, considerando estar-se diante de obra comum de engenharia.

D É possível a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, ou, ainda, a realização de licitação na modalidade de concurso.

E Não é possível a contratação direta do referido pintor, seja por dispensa, seja por inexibilidade de licitação, devendo-se proceder à licitação.

ID 41877 Direito Administrativo Bens Públicos FGV 2017

Ernesto possuía uma grande área de terra, que estava em frente a uma avenida e confrontava, nos fundos, com a praia da região e, dos lados, com um prédio do Estado que abrigava uma repartição pública e com um terreno do Estado abandonado há décadas. Em determinado dia, recebeu correspondência da secretaria de obras informando que a cerca que estava construindo para garantir a segurança de sua propriedade invadira um bem dominical ali existente. É correto afirmar que tem a natureza jurídica de bem dominical:

A apenas a avenida;

B apenas a praia;

C a praia e a avenida;

D o prédio que abriga a repartição pública;

E o terreno abandonado.

ID 41876 Direito Administrativo Geral FGV 2017

A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras e serviços de engenharia. Para uma obra de R$ 300.000,00, que não é de grande vulto nem envolve alta complexidade técnica, o valor máximo de prestação de garantia é:

A R$ 3.000,00;

B R$ 6.000,00;

C R$ 9.000,00;

D R$ 12.000,00;

E R$ 15.000,00.

ID 41875 Direito Administrativo Geral FGV 2017

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os:

A da legalidade, da publicidade, da improbidade administrativa e da economicidade do preço previsto no contrato administrativo;

B da igualdade, da eficiência, da competitividade entre os interessados em licitar, da publicidade e do julgamento subjetivo;

C da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;

D da moralidade, da celeridade, da oralidade, da publicidade e do julgamento conforme a íntima convicção motivada;

E da eficiência, da economicidade do preço previsto no contrato administrativo, da pessoalidade e da publicidade.

ID 41874 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FGV 2017

A fiscalização dos contratos administrativos abrange:

I. a verificação de materiais empregados;

II. a adoção de experiências de funcionamento;

III. a admissão de testes e provas de carga.

Está correto o que se afirma em:

A somente I;

B somente II;

C somente III;

D somente I e III;

E I, II e III.