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ID 41813 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2017

Arnaldo é empregado da empresa Gama Ltda., que fornece alimentação, com habitualidade, a todos os seus empregados, sem qualquer desconto salarial. Considerando a inexistência de norma coletiva disciplinando esse fornecimento e que a empresa participa do Programa de Alimentação ao Trabalhador, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

A uma vez que a verba era habitual, não terá o condão de ser incorporada ao salário, o que somente aconteceria se fosse eventual;

B o valor correspondente à alimentação habitualmente fornecida não deve integrar o salário de Arnaldo para os efeitos legais;

C caberá ao empregador definir se deseja, ou não, fazer a integração da alimentação, pois a Lei é omissa;

D trata-se de salário utilidade ou in natura que, assim, deve ser integrado ao salário na razão de 20% para todos os fins;

E garante-se que metade do valor da alimentação seja integrada ao salário do obreiro.

ID 41812 Direito do Trabalho Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego FGV 2017

José Carlos é empregado da empresa Boa Vista Ltda. e foi eleito para exercer a função de membro do Conselho Fiscal do sindicato representante de sua categoria profissional. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, que:

A não assiste ao respectivo empregado a garantia provisória de emprego assegurado ao dirigente sindical;

B o membro do conselho fiscal, por ter tarefa afeta à fiscalização da gestão financeira do sindicato, tem a garantia no emprego preservada, porém pela metade do tempo legal;

C dependerá do juiz do Trabalho, analisando cada caso concreto, declarar se o membro do Conselho Fiscal do sindicato dos empregados tem garantia no emprego;

D por ser dirigente sindical, José Carlos tem estabilidade provisória até 1 ano após o término do seu mandato;

E a garantia no emprego existe e opera efeitos no caos concreto, salvo se o empregado cometer falta grave, que deve ser apurada em inquérito judicial.

ID 41811 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2017

Júlio, professor de matemática numa escola particular, e Beatriz, professora de física na mesma escola, casaram-se, após 2 anos de namoro, em cerimônia civil, no decorrer do ano letivo. Pretendem agora viajar para a lua-de-mel. Sobre a situação apresentada, e de acordo com os termos da CLT, é correto afirmar que:

A o casal poderá faltar ao serviço por 1 semana, mas terão o desconto respectivo no salário;

B Beatriz e Júlio poderão faltar ao emprego por 9 dias, sem prejuízo do salário;

C a CLT é omissa a respeito, assim o casal terá de negociar a quantidade de dias da licença-gala;

D ambos poderão faltar justificadamente por até 3 dias consecutivos;

E a licença pelo casamento deverá ser aproveitada após o término do semestre letivo, para não causar prejuízo intelectual aos alunos.

ID 41810 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2017

A sociedade empresária Gardênia Azul Ltda. aprovou acordo coletivo junto ao sindicato de classe dos seus empregados prevendo um plano de cargos e salários. Nele, as promoções seriam feitas no máximo a cada dois anos, exclusivamente pelo critério de antiguidade. No período de vigência dessa norma, Walter ajuizou uma ação requerendo equiparação salarial a Fernando, referente ao período do acordo coletivo. Diante da situação concreta e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

A O pedido de equiparação salarial não é possível juridicamente porque a sociedade empresária possui plano de cargos e salários.

B A equiparação salarial é possível se atendidos os demais requisitos legais, porque o plano de cargos e salários em questão não tem validade.

C A observância ou não ao acordo ficará a cargo de cada juiz, porque inexiste previsão legal ou jurisprudencial a respeito.

D O plano de cargos e salários, por ser fruto de negociação coletiva e atender aos requisitos legais, precisa ser observado pelo magistrado.

ID 41809 Direito do Trabalho Alteração, Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho FGV 2017

Alberto, empregado da empresa União Ltda., sofreu acidente de trabalho e se encontra em fruição de auxílio-doença acidentário. É correto afirmar, à luz da legislação trabalhista, que:

A o FGTS não deverá ser recolhido porque Alberto não está trabalhando;

B o contrato encontra-se interrompido, pelo que é devido o FGTS, mas o período não será considerado para fim algum;

C o FGTS deve ser depositado e haverá garantia no emprego para Alberto até cinco meses após o retorno;

D está suspenso o contrato de trabalho, sendo devido o recolhimento do FGTS e o cômputo do respectivo lapso temporal no período aquisitivo de férias, salvo se perdurar por mais de seis meses, ainda que descontínuos;

E em virtude do afastamento ter ocorrido em razão de acidente do trabalho, a Lei determina o pagamento de metade do FGTS e o cômputo de metade do período de afastamento para fins de férias.

ID 41808 Direito do Trabalho Jornada de Trabalho e Períodos de Descanso FGV 2017

Claudio trabalha como barman em um restaurante de Criciúma (SC), durante 5 dias na semana, sempre no horário de 19:00 às 2:00 horas com pausa alimentar regular. Considerando esse horário e os termos da CLT, é correto afirmar que:

A Claudio terá direito a horas extras e adicional de periculosidade porque manuseia álcool, que é inflamável;

B será devido adicional noturno em toda a jornada cumprida;

C o empregado receberá horas extras e adicional noturno;

D pagar-se-á adicional noturno sobre a jornada de 22:00 às 2:00 horas;

E não há direito a horas extras nem adicional noturno.

ID 41807 Direito do Trabalho Trabalho da mulher FGV 2017

Beta, trabalhadora da iniciativa privada, tão logo iniciou as atividades em seu novo emprego, foi informada de que o empregador não aplicava o disposto no Art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura um direito específico à mulher. De acordo com esse preceito, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. A justificativa era a de que a ordem constitucional inaugurada em 1988 não o recepcionara. À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão de não aplicar o art. 384 da CLT está:

A correta, já que qualquer tratamento diferenciado entre homens e mulheres deve estar expressamente previsto na ordem constitucional;

B incorreta, pois o art. 384 da CLT se ajusta às peculiaridades da mulher, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988;

C correta, já que o tratamento diferenciado entre homens e mulheres afronta, de maneira ampla e irrestrita, a igualdade material entre os gêneros;

D incorreta, pois a revogação das normas pré-constitucionais exige previsão expressa na nova ordem constitucional, não sendo objeto de valoração do intérprete;

E correta, desde que o descanso de 15 (quinze) minutos não seja assegurado aos trabalhadores do sexo masculino na situação descrita no art. 384 da CLT.

ID 41806 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2017

Rogério é empregado da empresa BETA Ltda. e, no mês de maio de 2017, realizou horas extras e trabalhou, excepcionalmente, em horário noturno. Ao receber o contracheque do mês em questão, Rogério viu que havia as rubricas ?salário? e ?outros?, com valores respectivos. Na dúvida sobre seus direitos, procurou seu chefe, que lhe explicou que no título ?outros? estavam somados os direitos de horas extras e adicional noturno. Diante do entendimento consolidado pelo TST, é correto afirmar que:

A trata-se a hipótese de truck system, vedada pelo ordenamento jurídico;

B neste caso pode se cogitar de salário in natura, que é admitido pela Lei;

C a hipótese é válida, pois o contrato de trabalho deve ter por base a fidúcia;

D o procedimento é válido desde que a empresa se disponha a fornecer planilha pormenorizada se o empregado solicitar;

E o procedimento é inválido, tratando-se de salário complessivo.

ID 41805 Direito do Trabalho Geral FGV 2017

Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.

A O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.

B A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.

C O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.

D A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.

ID 41804 Direito do Trabalho Trabalho da mulher FGV 2017

Fabíola, empregada da empresa Casamento Feliz S.A., adotou uma criança de dois anos de idade. À luz da legislação trabalhista, é correto afirmar que:

A sendo a lei omissa a respeito, caberá a utilização analógica das garantias devidas à mulher que engravida;

B Fabíola não terá direito ao afastamento nem ao recebimento do benefício previdenciário, porque não gerou a criança;

C caso Fabíola seja casada ou tenha união estável, poderá requerer o benefício previdenciário de salário-maternidade;

D haverá direito à garantia provisória no emprego de até 5 (cinco) meses após a adoção, conforme previsto em Lei;

E a empregada adotante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.