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Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a licitação é dispensável para compras na administração pública.

A Quando acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas
B Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
C Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei especial aprovada no Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros de cada casa.
D Para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades não contempladas no contrato de gestão.
E Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas estabelecidas no agente.

Em relação aos direitos da personalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São instransmissíveis, irrenunciáveis, ilimitados e absolutos.

II. São imprescritíveis, ilimitados, relativos e eternos.

III. São inalienáveis, impenhoráveis, imprescritíveis e vitalícios.

IV. São vitalícios, limitados e transmissíveis.

A Apenas I e III.
B Apenas II e III.
C Apenas II e IV.
D Apenas I, II e IV.
E Apenas I, III e IV.

Com base no Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso

A abuso da pessoa jurídica, caracterizado pela má-fé ou pela confusão patrimonial, e o juiz decidirá de ofício independente de requerimento das partes.
B abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela má administração dos sócios da empresa.
C abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial e o juiz decidirá de ofício.
D desvio de finalidade caracterizado pela má-fé dos administradores.
E abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial e o juiz decidirá a pedido da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.

Referente aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A autoridade pública somente pode penetrar em um domicílio com ordem judicial e desde que durante o dia.
B É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráter paramilitar.
C Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
D Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

Considerando os temas Saúde e Seguridade social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alterativa INCORRETA.

A As diretrizes que norteiam a organização do Sistema Único de Saúde são: centralização e atendimento integral.
B O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
C A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
D A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
E A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é competência do Sistema Único de Saúde.

Sobre o sistema orçamentário público no Brasil, assinale a alternativa correta.

A O aspecto orçamentário compreende os registros de natureza patrimonial que são base para a elaboração do Relatório Resumido da Fiscalização Orçamentária e dos Balanços de custos.
B A previsão da despesa dimensiona a capacidade governamental em gerar a receita, pois ela é o mecanismo de financiamento do Estado, considerada também a decorrente de alienações de crédito.
C O aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.
D Orçamento é um instrumento de planejamento, representa o fluxo imprevisto de ingressos, é o montante que o Governo se apropria da sociedade por intermédio da tributação e da geração de dívidas.
E Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

A cidadania entendida como condição se refere à medida que diz respeito ao lugar ocupado pelo sujeito na esfera social. Nesse sentido, cidadania pode ser considerada como

A algo a ser concedido às pessoas da sociedade.
B a obrigação de votar nos candidatos disponíveis.
C a espera por alguma coisa que venha a ser concedida.
D o efetivo exercício das potencialidades humanas.
E a aprendizagem escolar formalmente constituída.

Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

A O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado.
B Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.
C O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.
D O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Acerca das disposições contidas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato.
C O pluralismo político é um dos princípios, previstos de maneira expressa na Constituição, que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
D A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.

Em relação à intervenção estatal, assinale a alternativa correta.

A A intervenção consiste em medida comum de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.
B A Constituição Federal prevê a possibilidade, em forma de exceção, do ente político menos amplo intervir no ente político mais amplo ou hierarquicamente superior.
C Os Estados poderão intervir em seus municípios quando, por exemplo, deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não forem prestadas contas devidas na forma da lei.
D A União poderá intervir em um Estado-membro, desde que autorizada pelo Poder Legislativo local.
E Quando houver grave comprometimento à ordem pública, a União, mediante iniciativa do Presidente da República, poderá intervir diretamente em um município.