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Na atenção básica, ao acolher uma mulher com história de mastalgia, a equipe multiprofissional exclui a possibilidade de sinais
de alerta ao identificar como única queixa a

A dor na mama bilateral relacionada à menstruação.
B dor torácica aguda.
C tosse com expectoração sanguinolenta.
D diferença de pulso entre os dois braços.
E dor no tórax, em aperto, com irradiação para pescoço, ombros e braços.

Pretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir
uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa “Cuidar, Reabilitar e Incluir”. Uma possível
solução para a municipalidade seria a realização de

A convênio administrativo com pessoa jurídica que tenha expertise para a gestão do equipamento público e prestação dos
serviços públicos daquela natureza, mediante remuneração estipulada pelo número de munícipes atendidos.
B procedimento de chamamento para seleção e posterior celebração de termo de colaboração com organização da
sociedade civil, para a realização das finalidades de interesse público comum e recíprocas de gestão do equipamento
público e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa.
C licitação para contratação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em razão da finalidade social da
contratação, para prestação dos serviços de gestão e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa, limitada a
remuneração ao equivalente ao custo da pessoa jurídica.
D contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que preencha os
requisitos de notoriedade e apresente comprovada experiência na execução do objeto que se pretende contratar.
E procedimento de credenciamento para identificação das pessoas jurídicas aptas à realização dos serviços especializados
buscados pelo Município, de modo que possam ser firmados contratos por prazo certo e subsequentes com todos os
integrantes da lista.

Ao projetar um sistema de informações para ser implantado no computador, um Programador elaborou um modelo da realidade
visando adequá-la às limitações de tal ambiente e que, devido à complexidade para realizar a modelagem, buscou orientações
de acordo com a linha de abordagem top down e os níveis de abstração propostos na teoria de banco de dados. No processo de
modelagem de dados utilizado, criou, em primeiro nível, um modelo descritivo e, depois, um modelo conceitual onde, no
contexto dos dados, se insere o

A modelo de pacotes.
B diagrama de atividades.
C modelo entidade-relacionamento.
D diagrama de fluxo de dados.
E modelo de entidade externa.
Órgão: Tribunal Superior do Trabalho Cargo: Técnico Judiciário - Área apoio especializado- Especialidade - Programação de Sistema Prova: FCC - TST - Técnico Judiciário - Área apoio especializado - Especialidade - Programação de Sistema - 2017

A prestação de serviços públicos possui peculiaridades que justificam um regime próprio de exploração, de concessão de
serviço público, regida pela Lei no 8.987/1995. A Lei no 8.666/1993, por sua vez, não possuiria regramentos suficientes para
abarcar a complexidade do objeto e do seu regime de prestação, além das garantias necessárias aos usuários. Isso porque, os
contratos regidos pela Lei no 8.666/1993

A se destinam a obras ou prestação de serviços, mas não a combinação entre tais objetos, ainda que prevejam a
possibilidade de cobrança de tarifa dos usuários.
B observam prazos e restrições a vigências orçamentárias incompatíveis com o tempo necessário para amortização dos
investimentos e retorno no caso dos serviços públicos, ainda que a Lei no 8.987/1995 exija a preexistência de recursos
públicos para a execução das obras e investimentos cabíveis no contrato de concessão.
C não possuem nenhuma previsão ou mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro e de disciplina de bens reversíveis,
não sendo permitido ao Poder Público assumir o objeto do contrato.
D exigem projeto básico para a abertura da licitação correspondente, enquanto a lei de concessões fala apenas em elementos
de projeto básico, ficando todos os investimentos a cargo da concessionária.
E não delegam aos contratados os poderes para promoverem as desapropriações necessárias para a aquisição das áreas
onde a rodovia será implantada, sendo necessário fazer constar essa possibilidade expressamente dos contratos.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Especialista em Regulação de Transporte III - Área Direito Prova: FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Área Direito - 2017

A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e
outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem
entre si nos seguintes aspectos:

A a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado
ou de terceiros prejudicados.
B a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é
exercida pelo Poder Judiciário.
C ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder
hierárquico.
D a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o
poder de polícia.
E é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta,
enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.

Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma
determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a
programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios
de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o
reconhecimento daquela região como de especial interesse,

A deve a Administração pública lançar mão de seu poder de revisão para fins de revogar a portaria editada pelo Ministro da
Agricultura, sem produção de efeitos retroativos, ensejando perda de objeto ou carência superveniente da ação judicial,
que não mais se mostraria necessária para retirar a portaria do mundo jurídico.
B é cabível a anulação pela Administração pública, de ofício, da portaria editada, identificado(s) o(s) vício(s) de legalidade
que macularam o procedimento administrativo, retroagindo seus efeitos à data da edição da portaria, mas respeitados
direitos de terceiros de boa-fé decorrentes, por exemplo, de negócios jurídicos que já tenham sido firmados com base
naquele ato.
C deve-se aguardar o desfecho da ação judicial para que seja possível qualquer análise de violação dos negócios jurídicos,
somente após o que se pode cogitar de anulação ou revogação.
D decidiu a Administração pública anular a portaria editada e reiniciar o processo de estudos para definição de regiões
especiais, mesmo sem a específica identificação de vícios, fundamentando a decisão em razões de interesse público,
conveniência e oportunidade, evidenciando a urgência e conferindo efeitos ex nunc à decisão.
E descabe o exercício de poder de revisão pela Administração pública, passando a decisão sobre a validade ou invalidade
da Portaria ao crivo judicial, cuja decisão necessariamente produzirá efeitos ex nunc.

Na ação de desapropriação,

A a transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.
B é incabível a imissão provisória na posse dos bens.
C a instância interrompe-se no caso de falecimento do réu.
D não serão atendidas, no valor da desapropriação, o valor das benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.
E a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limitações
ao Poder Constituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda à Constituição estadual

I. crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, desde que a proposta de emenda seja apresentada
pelo Tribunal de Justiça do Estado.

II. estabeleça a competência do órgão especial do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes contra a vida praticados
por Secretário de Estado.

III. estabeleça a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar ações diretas de inconstitucionalidade de leis
municipais em face da Constituição estadual, ainda que a norma constitucional violada também conste da Constituição
Federal e seja de observância obrigatória por todos os entes federados.

IV. preveja a possibilidade de lei estadual complementar autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das
matérias de competência estadual, uma vez que essa disposição encontra simetria com a norma da Constituição Federal
que autoriza a União a delegar competências suas aos Estados e Distrito Federal.

V. vede, ressalvada a hipótese de lei delegada, a delegação de competências de um Poder para o outro, uma vez que essa
disposição, ainda que não esteja amparada em regra expressa na Constituição Federal, decorre do modelo de separação
de poderes nela previsto, que deve ser seguido pelos Estados-membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e V.
B II, III e V.
C III e V.
D I e IV.
E I, III e IV.

Suponha que o Técnico de Segurança Sandro foi incumbido de transportar alguns malotes de documentos para o Superior
Tribunal de Justiça e, ao verificar o nível de óleo, água e combustível do veículo oficial, constata que o nível de combustível está
na reserva. Apesar do nível baixo de combustível, Sandro resolve prosseguir diretamente para o STJ antes de reabastecer o
veículo oficial, no entanto, durante o percurso, tem seu veículo imobilizado na via por falta de combustível. De acordo com o
Código de Trânsito Brasileiro, essa situação caracteriza infração de trânsito de natureza

A média, sendo computados quatro pontos pelo cometimento da infração.
B leve, sendo computados três pontos pelo cometimento da infração.
C grave, sendo computados cinco pontos pelo cometimento da infração.
D gravíssima, sendo computados sete pontos pelo cometimento da infração.
E grave, sendo computados seis pontos pelo cometimento da infração.
Órgão: Tribunal Superior do Trabalho Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança Judiciária Prova: FCC - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança Judiciária - 2017

A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder
Público não possui recursos, e a subsequente exploração do serviço, com cobrança de tarifa do usuário, pode se dar
por meio de

A concessão patrocinada, modalidade de Parceria Público-Privada − PPP, caso além da tarifa cobrada do usuário também
haja remuneração do parceiro privado por parte do poder concedente por meio de contraprestação e, ainda que não
obrigatoriamente, a transferência de aporte.
B concessão de serviço público, regida pela Lei no 8.987/1995, caso seja necessário aporte por parte do poder público,
seguido da exploração do serviço público por conta e risco do concessionário.
C concessão administrativa, modalidade de parceria público privada por meio da qual a utilização é remunerada pela tarifa
cobrada dos usuários ou por meio de contraprestação paga pelo Poder público.
D concessão ou autorização de serviço público, com contraprestação do poder público em favor da concessionária.
E outorga de serviço público, o que envolve titularidade e execução, cobrando o poder concedente uma parcela única pela
transferência da competência constitucional.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Especialista em Regulação de Transporte III - Área Direito Prova: FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Área Direito - 2017