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ID 122754 Direito Administrativo Bens Públicos VUNESP 2017

Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

A a eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

B a eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso comum do povo.

C a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.

D a eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.

ID 122750 Direito Administrativo Geral VUNESP 2017

Consoante site da Prefeitura de São José dos Campos: “O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos – IPSM é uma entidade autárquica, sem fins lucrativos. É o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Município. Seu compromisso é atender às necessidades do servidor municipal de São José dos Campos, concedendo benefícios, prestando serviços aos seus segurados e dependentes.” Podemos afirmar corretamente que o IPSM:

A integra a Administração Pública Direta do Município, com personalidade jurídica de direito público.

B integra a Administração Pública Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito privado.

C não integra a Administração Pública do Município, possuindo personalidade jurídica de direito privado.

D integra a Administração Pública Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público.

E sendo uma autarquia é pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito privado.

ID 122749 Direito Administrativo Serviços Públicos VUNESP 2017

No que tange à concessão de serviço público, é correto afirmar que a subconcessão

A é vedada.

B será sempre precedida de concorrência.

C independe de autorização do poder concedente.

D é admitida apenas nas concessões patrocinadas.

E é permitida, mas o subconcessionário não se subroga nos direitos do subconcedente.

ID 122748 Direito Administrativo Bens Públicos VUNESP 2017

Considere hipoteticamente que o Poder Público Municipal desaproprie determinada área visando a construção de um Posto de Saúde e depois decida edificar ali uma Escola Municipal. Analisando o enunciado no que concerne à retrocessão, é correto afirmar que:

A mesmo o Poder Público utilizando o bem expropriado para o interesse público, o ordenamento jurídico atual contempla essa hipótese como caso de retrocessão obrigatória, sujeitando-o a indenizar o expropriado.

B a retrocessão somente estará configurada se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos.

C se trata de caso de retrocessão ilícita em razão de destinação diversa da inicialmente pretendida, entretanto, não se verifica qualquer direito à indenização ao expropriado.

D apesar do Poder Público utilizar o bem expropriado para o interesse público, o ordenamento jurídico atual trata esse caso como desvio de finalidade, sujeitando-o à obrigatoriedade de restituição do bem por direito real de preferência.

E a retrocessão somente estará configurada se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual se desapropriou, portanto, deverá o Poder Público oferecer ao expropriado o bem pelo preço pago.

ID 122747 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação de atos administrativos por parte da Administração pública.

A A impugnação do interessado não constituiu impedimento à convalidação do ato.

B Os vícios quanto à competência do ato impedem a sua convalidação.

C A prescrição torna prescindível a convalidação do ato.

D Atos viciados em sua forma não são passíveis de convalidação.

E Se o ato é apenas anulável, é dever da Administração convalidá-lo, independentemente dos efeitos por ele gerados.

ID 122746 Direito Administrativo Geral VUNESP 2017

A Administração deve sempre ter por objetivo adotar a melhor forma de organização de suas atividades, com vistas a otimizar o acesso dos administrados às utilidades fornecidas pelo Estado. A respeito das diversas formas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A A desconcentração administrativa resulta na criação de uma pessoa jurídica própria para o exercício de determinada competência e pode ocorrer tanto no âmbito da Administração Direta como na Administração Indireta.

B A descentralização administrativa pode ocorrer por contrato ou por lei e a partir dela é constituída uma relação de hierarquia entre a entidade delegante da atividade e a entidade a quem foi delegada a sua execução.

C A descentralização pode ser realizada por delegação, situação em que a Administração transfere o exercício de determinada atividade, por tempo determinado, a um outro sujeito por meio de um contrato.

D A desconcentração administrativa consiste em mecanismo de distribuição interna de competências, normalmente atribuídas a órgãos públicos, que, em razão de sua autonomia, passam a se sujeitar a um controle finalístico ou de supervisão.

E Os conceitos de desconcentração e descentralização administrativa são utilizados, pela doutrina, como sinônimos, uma vez que refletem um mesmo modo de organização da burocracia estatal.

ID 122745 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2017

Considere as seguintes afirmações acerca dos atributos dos atos administrativos.

I. É o atributo pelo qual o ato produz efeitos imediatamente, até que, eventualmente, seja decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

II. É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

III. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que associa, corretamente, a afirmação ao atributo do ato administrativo a que ela corresponde.

A I – tipicidade; II – exigibilidade; III – presunção de legalidade.

B I – autoexecutoriedade; II – presunção de legalidade; III – imperatividade.

C I – presunção de legitimidade e veracidade; II – tipicidade; III – autoexecutoriedade.

D I– exigilidade; II – imperatividade; III – presunção de legalidade.

E I – presunção de legitimidade e veracidade; II – imperatividade; III – autoexecutoriedade.

ID 122744 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública VUNESP 2017

Em defesa dos consumidores locais, a Prefeitura Municipal de Barueri, por meio de seus órgãos, impõe multa e interdita um supermercado em que havia disparidade de preços, já que estes, registrados no caixa, eram muito maiores do que aqueles que constavam das gôndolas. A atuação da Prefeitura Municipal, nesse caso, é decorrente do poder

A intrínseco.

B de polícia.

C hierárquico.

D disciplinar.

E regulamentar.

ID 122743 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública VUNESP 2017

Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A a ampla defesa e o contraditório são considerados direitos e garantias fundamentais do acusado, mas o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administração Pública.

B a Administração, orientada pelo princípio da eficiência, pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

C a razoabilidade é princípio implícito na Constituição Federal, não contemplado no ordenamento jurídico brasileiro, cuja violação se constitui em ato de improbidade administrativa.

D deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, podendo ser aplicada ao responsável a perda da função pública.

E a segurança jurídica e o interesse público são considerados garantias implícitas na Constituição Federal, entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administração Pública.

ID 122740 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2017

Robertson, passando-se por um funcionário público, praticou ato que, em tese, seria um ato administrativo. Nessa hipótese, pode-se afirmar que o ato praticado por Robertson é

A inexistente.

B nulo.

C anulável.

D imperfeito.

E inválido.