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ID 122347 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) VUNESP 2017

Assinale a alternativa que apresenta corretamente órgão(s) do Poder Judiciário.

A Conselho Nacional do Ministério Público.

B Tribunais de Arbitragem.

C Tribunais e Juízes Militares.

D Juízes de Paz.

E Tribunais de Contas dos Estados.

ID 122346 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira VUNESP 2017

Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é

A vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil.

B permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

C permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes.

E permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos.

ID 122342 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

A o habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

C o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.

D conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se utilizar do mandado de injunção.

ID 122336 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla um exemplo que pode ser considerado como cargo em confiança de livre nomeação e exoneração.

A Coordenadora de creche.

B Procurador do Estado.

C Assessor de Vereador.

D Guarda Municipal.

E Defensor Público.

ID 122334 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2017

O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que

A do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto de metade dos dias paralisados, de maneira a compatibilizar o direito constitucional à greve com o princípio da continuidade do serviço público.

B seu exercício imporá os descontos dos dias paralisados, não se admitindo a compensação, uma vez que adstrita a Administração Pública ao princípio da legalidade.

C do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto dos dias paralisados a ser efetuado pela Administração Pública, com possibilidade de compensação na hipótese de acordo.

D poderá ser exercido nos mesmos moldes dos trabalhadores da iniciativa privada, sem possibilidade de descontos dos dias paralisados.

ID 122329 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2017

A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

A de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio.

B de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio.

C de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar.

D de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária.

ID 122327 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais VUNESP 2017

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que

A é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.

B é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.

C não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.

D é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.

E não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la para crimes hediondos e inafiançáveis.

ID 122317 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2017

O servidor público estável só perderá o cargo:

A se preso em flagrante por crime inafiançável.

B mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C no caso de extinção do cargo.

D quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.

E mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

ID 122315 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

B remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.

C seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

D aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

E assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

ID 122313 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação executiva no processo legislativo.

A Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo de iniciativa no projeto de lei.

B O ato legislativo que resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dispensa a sanção presidencial.

C O veto caracteriza-se por ser sempre expresso, mas nem sempre precisa ser motivado, que se dá no caso de veto político, no qual há evidente contrarie- dade ao interesse público.

D Na hipótese de o veto ser derrubado pelo Congresso Nacional, o projeto será enviado ao Presidente da República que terá a obrigação de sancioná-lo e promulgá-lo no prazo de 48 horas.

E O veto pode ser total ou parcial, podendo este se dar sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.