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ID 121351 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas VUNESP 2017

De acordo com o exposto na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula

A de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
B de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou orientação jurisprudencial do TST ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
C vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
D de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou orientação jurisprudencial do TST e por violação direta da Constituição Federal.
E de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
ID 121348 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas VUNESP 2017

No processo do trabalho, os embargos de declaração

A admitem efeito modificativo, independentemente de intimação da parte contrária.
B suspendem o prazo para interposição de outros recursos em qualquer circunstância.
C interrompem o prazo para interposição de outros recursos, em qualquer circunstância.
D podem ser opostos para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
E podem ser julgados na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação.
ID 121341 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2017

A ação trabalhista, quando arquivada,

A interrompe a prescrição em relação às verbas rescisórias.
B interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
C não interrompe a prescrição.
D interrompe a prescrição e suspende a decadência.
E impõe ao reclamante o dever de recolher as custas, salvo nos casos em que o recolhimento deve ser comprovado por ocasião do ajuizamento da reclamação.
ID 121333 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2017

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

A o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
B a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
C não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
D o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.
ID 121332 Direito Processual Penal Da liberdade provisória VUNESP 2017

Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

A gestante ou mulher com filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.
B homem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso seja o único responsável por seus cuidados.
C portador de doença grave, ainda que não se apresente debilitado.
D maior de sessenta anos.
ID 121328 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais VUNESP 2017

Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

A os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
B nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.
C a citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.
D nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.
ID 121323 Direito Processual Penal Inquérito Policial VUNESP 2017

Durante o inquérito, o advogado

A pode assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, mas não pode apresentar razões e quesitos.
B não precisa apresentar procuração para examinar autos sujeitos a sigilo, desde que ainda não conclusos à autoridade.
C pode ter delimitado, pela autoridade competente, o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
D pode examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, mas não pode copiar peças e tomar apontamentos por meio digital.
ID 121321 Direito Processual Penal Provas VUNESP 2017

No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que

A será facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico, vedada, porém, a formulação de quesitos.
B é permitido às partes, durante o curso do processo, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, desde que o mandado de intimação e as questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.
C é nulo o exame realizado por um só perito, considerando- se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
D o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz, sempre antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial, sendo as partes intimadas desta decisão.
ID 121301 Direito Processual Penal Execução Penal VUNESP 2017

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

A não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
B ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá- lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.
C a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.
D o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
E o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.
ID 121289 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais VUNESP 2017

Estabelece o CPP em seu art. 353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante

A precatória.
B carta com aviso de recebimento, ?de mão própria?.
C edital.
D videoconferência.
E qualquer meio que o juiz entenda idôneo.