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ID 91500 Direito Civil Geral IBFC 2017

O domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. A respeito do tema “domicílio”, assinale a alternativa correta:

A Considera-se domicílio profissional da pessoa natural o local da sede da empresa

B O domicílio do ente municipal é aquele local onde funciona a administração financeira do município

C É defeso às partes contratantes especificar determinado domicílio onde se cumprirão os direitos e obrigações do contrato

D A pessoa natural que tiver várias residências escolherá apenas uma delas como seu domicílio, excluindo-se qualquer outra

E O domicílio de um tenente-coronel da Força Aérea Brasileira é a sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado

ID 91498 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

Não é uma causa de interrupção do prazo prescricional em âmbito civil.

A O protesto cambial

B A prolação de sentença de mérito

C O ato judicial que constitua em mora o devedor

D O despacho que ordenar citação

E A apresentação do título de crédito em juízo de inventário

ID 91496 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações IBFC 2017

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

II. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

III. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita a pessoa presente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

IV. Deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

V. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, ainda que o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Assinale a alternativa correta sobre os itens apresentados acima, considerando as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

A Apenas os itens I e III estão corretos

B Apenas os itens II e IV estão corretos

C Apenas os itens I e IV estão corretos

D Apenas os itens III e V estão incorretos

E Apenas os itens IV e V estão incorretos

ID 91494 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

Fato jurídico é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. A respeito dos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

A Fato natural advém de um fenômeno que produz efeitos jurídicos e em que não se observa qualquer tipo de intervenção humana

B O fato humano pode ser classificado como voluntário quando produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente

C A aquisição de direitos pressupõe a conjunção do direito com o seu titular

D A modificação de direitos se dá de forma quantitativa quando atingir a qualidade do objeto ou do conteúdo do direito

E Extingue-se os direitos quando verificada, dentre outros motivos, a prescrição e a decadência

ID 91491 Direito Civil Direito das Coisas IBFC 2017

Sobre os direitos reais, conceito jurídico delimitado pelo Código Civil, analise os itens abaixo:

I. O Direito real de propriedade abrange o solo. Este, por sua vez, compreende o espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas espaços, sendo sua realização, portanto, precedida de autorização expressa daquele.

II. O usucapião de coisa móvel se verifica quando determinado indivíduo, de boa fé, ter a coisa como sua, de forma contínua e incontestada, pelo prazo de 4 (quatro) anos.

II. A avulsão ocorre quando o indivíduo, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova cuja propriedade será sua.

IV. É vedado ao dono do prédio que não tiver acesso a via pública constranger o vizinho a lhe dar passagem, mesmo que por meio de pagamento de indenização. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é incorreto

B II e III são corretos

C I e II são corretos

D Apenas II e IV são incorretos

E I, II, III e IV são incorretos

ID 91490 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

Sobre o instituto da decadência em direito civil, assinale a alternativa incorreta.

A É nula a renúncia à decadência fixada por lei

B Se aplica à decadência as normas referentes à suspensão e interrupção da prescrição, independente da vontade das partes

C Os relativamente incapazes podem ingressar contra aqueles que derem causa à decadência

D Quando a decadência for estabelecida por lei, o juiz pode conhecê-la de ofício

E A norma que impede a prescrição não se aplica à decadência, salvo disposição em contrário

ID 91484 Direito Civil Geral IBFC 2017

Sobre as pessoas jurídicas, analise os itens abaixo.

I. De acordo com dispositivo legal, as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, impossibilitado o direito de regresso contra os causadores do dano, mesmo nas hipóteses de dolo ou culpa.

II. O estatuto das associações deverá conter, sob pena de nulidade, dentre outros, dispositivos sobre as fontes de recursos utilizados para a sua manutenção, bem como a forma de gestão administrativa.

III. Não poderá subsistir fundação cujo objeto é a prestação de serviços com a finalidade de conservar o patrimônio artístico nacional.

IV. O poder público pode negar o reconhecimento e o registro dos atos constitutivos das organizações religiosas por ato elaborado pelo chefe do Executivo local, sendo desnecessária fundamentação. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é correto

B Apenas II é incorreto

C Apenas I e III são incorretos

D Apenas II e IV são incorretos

E I, II, III e IV são corretos

ID 91482 Direito Civil Geral IBFC 2017

Sobre as pessoas jurídicas de direito privado, analise os itens abaixo.

I. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, fundações, partidos políticos, sociedades, organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. Decai em 2 (dois) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo.

III. A criação de fundações exige escritura pública feita pelo instituidor, oportunidade em que fará dotação especial de bens livres e especificará a finalidade a que se destina aquela pessoa jurídica.

IV. Na hipótese de dissolução de uma associação, o que restar de seu patrimônio líquido será destinado à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, não importando possível designação contrária existente no estatuto. Assinale a alternativa correta:

A Apenas I e II são incorretos

B Apenas II e IV são corretos

C Apenas I e III são corretos

D Apenas III e IV são incorretos

E I, II, III e IV são incorretos

ID 91481 Direito Civil Geral IBFC 2017

Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

A O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida

B É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa

C Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto

D É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo

E O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes

ID 91480 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

O fenômeno da prescrição é regulamentado pelo Código Civil brasileiro e contempla as hipóteses de ocorrência e todas as suas nuances. Verifique as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre a prescrição em Direito Civil:

A Não há interrupção na contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto cambial

B Não corre a prescrição entre ascendente e descendente durante o exercício do poder familiar

C Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador

D A prescrição iniciada contra uma pessoa não volta a correr em face de seu sucessor

E A prescrição corre mesmo quando há pendente condição suspensiva