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ID 80796 Direito Penal Geral IBADE 2017

De acordo com a Lei n° 5.553/1968, que dispõe acerca da apresentação e uso de documento de identificação criminal, assinale a alternativa correta.

A Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 10 (dez) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
B O comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro não são considerados documentos de identificação pessoal englobados pela lei.
C Quando o documento de identidade tor indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.
D Constitui crime a retenção de qualquer documento de identificação pessoal.
E Somente por ordem da autoridade policial ou judiciária poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.
ID 80795 Direito Processual Penal Geral IBADE 2017

Sobre o tema prisão preventiva assinale a alternativa correta.

A Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência, de tentativa de fuga do preso, dos reincidentes e dos presos de alta periculosidade por terem passado pelo regime disciplinar diferenciado.
B O mandado de prisão, na ausência do juiz, poderá ser lavrado e assinado pelo escrivão, ad referendum do juiz.
C O mandado de prisão mencionará a infração penal e necessariamente a quantidade da pena privativa e de multa, bem como eventual pena pecuniária.
D A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
E A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado, salvo quando, por questão de urgência, nos crimes inafiançáveis, poderá a prisão ocorrer por ordem verbal do juiz.
ID 80793 Direito Processual Penal Geral IBADE 2017

Sobre o tema "ação penal”, assinale a alternativa que, embora não esgote toda a classificação, apresenta classificações corretas das ações penais quanto ao exercício.

A Ação penal privada personalíssima, comum e subsidiária da pública.
B Ação penal pública, condicionada à requisição e condicionada à reclamação.
C Ação penal privada incondicionada e ação penal pública condicionada.
D Ação penal pública condicionada á representação e à reclamação.
E Ação penal pública personalíssima e ação penal pública subsidiária da ação privada.
ID 80792 Direito Processual Penal Geral IBADE 2017

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A Mo caso de réu solto, o prazo para a conclusão de inquérito é de 45 dias.
B No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 30 dias, prorrogáveis por autorização do Ministério Público.
C No caso de réu preso, o prazo pera terminar o inquérito é de 10 dias, contados a partir da execução da prisão.
D No caso de réu preso, o prazo para terminar o inquérito é de 10 dias, contados a partir da expedição do mandado de prisão.
E No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 90 dias, prorrogáveis por autorização do juiz.
ID 80791 Direito Processual Penal Geral IBADE 2017

Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:

A que tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP.
B que tomar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por portaria.
C policial representará pela prisão preventiva.
D que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível.
E policial representará pela prisão temporária.
ID 80790 Direito Processual Penal Geral IBADE 2017

São inadmissíveis, por serem ilícitas, as provas que:

A violam normas constitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas infraconstitucionais.
B embora colhidas licitamente derivam das ilícitas.
C violam normas in fracon stitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas constitucionais por serem estas programáticas.
D violam a moral e os bons costumes.
E violam as normas constitucionais e legais, salvo se obtidas de boa fé pelo agente policial e forem imprescindíveis ao esclarecimento da autoria.
ID 80789 Direito Processual Penal Geral IBADE 2017

A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada e encaminhada a cópia do auto de prisão:

A à família do preso no prazo de 72 horas.
B ao Ministério Público no prazo de 48 horas.
C ao Chefe de Polícia no prazo de 24 horas.
D quando o preso não tiver advogado, à defensoria Pública no prazo de 24 horas.
E ao Juiz no prazo de 48 horas.
ID 80788 Direito Processual Penal Geral IBADE 2017

A competência será determinada pela conexão:

A quando duas ou mais pessoas foram acusadas pela mesma infração.
B se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
C nos casos de concurso formal.
D nos casos de infração cometida em erro de execução ou resultado diverso do pretendido.
E nos casos de crime continuado
ID 80787 Direito Processual Penal Geral IBADE 2017

Acerca da Lei n° 12.830/2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta,

A Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações administrativas.
B O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
C A remoção do delegado de polida independe de ato fundamentado.
D O inquérito policial não poderá ser avocado. ainda que por motivo de interesse público mediante fundamentação do superior hierárquico.
E Durante o processo criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.