QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

30 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
12.297 questões encontradas
ID 72840 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias IADES 2017

Considerando as relações societárias, de trabalho, e a comunicação, julgue os itens a seguir. A organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) é uma associação que recebe esse título/certificado do Ministério da Justiça do Brasil, pelo reconhecimento da idoneidade na condução de sua finalidade, por exemplo, uma organização não governamental, sem fins lucrativos, que desenvolva e gere programas e projetos sociais.

A Certo
B Errado
ID 72839 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado IADES 2017

Considere hipoteticamente que Gabriel, servidor público estadual, enquanto dirigia veículo oficial em serviço, utilizava-se de seu smartphone para conversar com seus familiares por intermédio de aplicativo de conversas por texto e, em virtude da desatenção às regras de trânsito, causou um acidente de trânsito, invadindo uma loja e ocasionando ao comerciante diversos prejuízos de ordem material. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

A O Estado não terá nenhuma responsabilidade pelos danos ocasionados. As pessoas que tiveram prejuízo com o acidente deverão buscar indenização direta e exclusivamente de Gabriel.
B O Estado só terá responsabilidade se for comprovado que o agente público, Gabriel, agiu com dolo, tendo em vista que, nos danos originados por culpa, não há previsão legal para reparação.
C O Estado responderá pelos danos causados, vedandose o direito de regresso do Estado contra Gabriel nos casos de culpa.
D As pessoas que tiveram prejuízo com o acidente deverão recorrer ao Poder Judiciário para reparação dos prejuízos. Deverão, obrigatoriamente, ser ajuizadas duas demandas, a primeira contra o Estado, na qual será cobrada metade dos prejuízos, e a segunda contra Gabriel, em que será cobrada a outra metade dos prejuízos.
E O Estado responderá pelos danos causados pelo agente público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
ID 72838 Direito Administrativo Geral IADES 2017

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

A Os registros de preços que tiverem validade superior a um ano inadmitem prorrogação.
B A existência de preços registrados não obriga o poder público a contratar com o ofertante registrado.
C A seleção para o Sistema de Registro de Preços será feita mediante a modalidade tomada de preços.
D O Sistema de Registro de Preços é utilizado para a aquisição de bens, mas a utilização do referido sistema é vedada para a contração de serviços e obras.
E O registro de preços independe da realização prévia de ampla pesquisa de mercado.
ID 72837 Direito Administrativo Serviços Públicos IADES 2017

Quanto aos serviços públicos, considere as definições a seguir. I- Chegando normalmente ao fim o prazo do contrato de concessão, integram-se ao patrimônio público os bens vinculados ao serviço público. II- Desfazimento contratual discricionário por denúncia da Administração, cujos requisitos, na legislação brasileira, preveem a prévia autorização legislativa específica e o pagamento de indenização ao concessionário. III- Extinção contratual por ato vinculado da Administração, com necessária motivação e comprovação de falta grave por parte do concessionário, prevista legal ou contratualmente. IV- Forma de desfazimento contratual que se origina da vontade do concessionário, mas materializa-se e produz efeitos jurídicos mediante edição de ato unilateral da administração pública. Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, aos nomes das definições apresentadas.

A Encampação (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Reversão (IV).
B Reversão (I); Renúncia (II); Caducidade (III); e, Encampação (IV).
C Renúncia (I); Reversão (II); Encampação (III); e, Caducidade (IV).
D Reversão (I); Encampação (II); Caduidade (III); e, Renúncia (IV).
E Encampação (I); Caducidade (II); Reversão (III); e, Renúncia (IV).
ID 72836 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade IADES 2017

A intervenção do Estado na propriedade ocorre em decorrência da supremacia do interesse público e para garantir a função social da propriedade. A forma restritiva de intervenção da propriedade que congela as características do bem, sendo permitidas alterações e reformas apenas mediante autorização é a (o)

A desapropriação.
B requisição.
C ocupação temporária.
D servidão administrativa.
E tombamento.
ID 72835 Direito Administrativo Geral IADES 2017

Considere hipoteticamente que determinada empresa, contratada da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB), sofreu condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; todavia, no âmbito do contrato administrativo em curso com a FHB, não há repercussão direta desses tributos não recolhidos. No que se refere a esse caso, assinale a alternativa que apresenta a devida resposta a tal consulta, relativamente ao contrato em curso na FHB, com base na Lei n o 8.666/1993, e atualizações posteriores.

A A empresa deve ser objeto de um procedimento próprio para rescisão do contrato administrativo.
B Como não há repercussão direta no contrato administrativo em curso, não há base legal para aplicação de sanções administrativas para a empresa.
C Imediatamente deve-se abrir um procedimento para aplicação das sanções administrativas previstas na referida lei, a saber, advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
D As sanções administrativas passíveis de aplicação à empresa são tão-somente a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
E A Administração deve comunicar ao Ministério Público, remetendo os subsídios documentais necessários e, internamente, abrir um processo de ressarcimento dos danos causados, vez que, da execução do contrato administrativo não decorreram repercussões diretas.
ID 72834 Direito Administrativo Geral IADES 2017

O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a jurisprudência pode ser conceituada como

A qualquer veículo nominativo que expresse a vontade popular.
B um conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pela sociedade.
C um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas produzidas por estudiosos do Direito que expressam o modo como os operadores da área jurídica devem compreender as determinações legais.
D atos normativos infralegais expedidos pela Administração Pública.
E reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema.
ID 72832 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2017

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Como decorrência da imperatividade, o ordenamento jurídico confere aos atos administrativos a autoridade, a presunção de juridicidade e a impossibilidade de atuação consensual na Administração Pública.
B Caracteriza-se a eficácia do ato administrativo quando simplesmente são atendidos os elementos da competência, da finalidade, da forma, do motivo e do objeto.
C A avaliação social dos atos administrativos decorre da respectiva efetividade, com referência metajurídica, considerando o parâmetro de alcance de resultados práticos.
D A relatividade não pode ser considerada atributo do ato administrativo, uma vez que a atuação estatal caracteriza-se por princípios não aplicáveis ao setor privado.
E No estágio atual, a executoriedade, como atributo imanente à ação administrativa, destina-se a compelir imediatamente os particulares para os fins almejados da Administração, também se caracterizando como um dos privilégios administrativos.
ID 72831 Direito Administrativo Geral IADES 2017

O artigo 109 da Lei n o 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal, é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro de estado ou secretário estadual no caso de decisão

A de aplicar pena de advertência.
B de revogar a licitação.
C de inabilitar o licitante.
D que não caiba recurso administrativo.
E de declarar inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
ID 72829 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública IADES 2017

A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da

A razoabilidade.
B moralidade.
C autotutela.
D publicidade.
E impessoalidade.