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ID 59431 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FEPESE 2017

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.
B O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.
C A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.
D O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.
E A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.
ID 59430 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FEPESE 2017

Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica:

A Moralidade.
B Publicidade.
C Eficácia.
D Legitimidade.
E Impessoalidade.
ID 59429 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FEPESE 2017

Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

A A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.
B A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais.
C Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos.
D Afigura-se inválido o ato de polícia praticado por um agente de ente federativo que não possua competência constitucional para regular a matéria.
E O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.
ID 59428 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FEPESE 2017

Designa o princípio fundamental da administração pública, cujo núcleo é a busca de produtividade e eco- nomicidade, que impõe a execução de serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, a fim de reduzir os desperdícios de dinheiro público:

A Legalidade.
B Probidade.
C Eficiência.
D Legitimidade.
E Imparcialidade.
ID 59427 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FEPESE 2017

Os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos, além de serem prestados sem discriminação entre os beneficiários, que tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Refere-se ao princípio geral:

A da economicidade.
B da eficiência.
C da generalidade.
D da continuidade.
E da obrigatoriedade.
ID 59426 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FEPESE 2017

A respeito da classificação dos agentes públicos, aqueles que se caracterizam por exercerem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição, sendo normalmente transitório o exercício de tais funções, são chamados:

A Agentes políticos.
B Agentes particulares.
C Funcionários públicos.
D Servidores de carreira.
E Servidores públicos.
ID 59425 Direito Administrativo Serviços Públicos FEPESE 2017

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio geral que disciplina a prestação de serviços públicos, orientando que os mesmos devem ser remunerados a preços moderados, de modo que o Poder Público avalie o poder aquisitivo dos usuários para que, por dificuldades financeiras, não sejam alijados do universo de beneficiários do serviço:

A da eficácia.
B da modicidade.
C da universalidade.
D da impessoalidade.
E da compulsoriedade.
ID 59424 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FEPESE 2017

Para fins da Lei 8.666/1993, o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas considera-se:

A Licitação.
B Contrato.
C Alienação.
D Empreitada integral.
E Empreitada por preço global.
ID 59423 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FEPESE 2017

Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, com patrimônio próprio e atribuições específicas, com os mesmos privilégios do Estado.
B Os órgãos públicos são instituídos para o desempenho de funções estatais, capazes de contrair direitos e contrair obrigações e, por esse motivo, possuem personalidade jurídica própria.
C Como pessoa jurídica de direito público, a sociedade de economia mista deve realizar serviços públicos de natureza industrial, ou empresarial, suscetíveis de produzir lucro.
D Concorrência é a modalidade de licitação própria para contratos de menor valor, em que se admite a participação de interessados somente cadastrados, convocados com a antecedência mínima prevista em lei, sem necessidade de publicidade pela imprensa particular.
E Agências reguladoras são sociedades de economia mista, em que o Estado pode ter maioria ou minoria do capital.
ID 59422 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FEPESE 2017

A respeito das entidades integrantes da administração pública indireta, as pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sem caráter econômico, para desempenho de funções próprias e típicas de Estado, são denominadas:

A Autarquias.
B Empresas públicas.
C Fundações públicas.
D Organizações sociais.
E Sociedades de economia mista.