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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 59421 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FEPESE 2017

A responsabilidade civil da administração pública, em relação aos danos que causar a terceiros, é do tipo:

A Objetiva, dependendo da culpa de seus agentes.
B Objetiva, não dependendo da perquirição de culpa.
C Subjetiva, não dependendo da perquirição de culpa.
D Subjetiva, dependendo da culpa de seus agentes.
E Inexistente.
ID 59420 Direito Administrativo Serviços Públicos FEPESE 2017

Uma determinada categoria, entre os agentes públicos, congrega o maior número de integrantes ocupantes de cargos funcionais. Eles exercem, em caráter de permanência, uma função pública em decorrência da relação de trabalho e recebem a correspondente remuneração. Assinale a alternativa que a identifica.

A Agentes delegados.
B Agentes honoríficos.
C Agentes colaboradores.
D Servidores públicos.
E Servidores eletivos.
ID 59419 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FEPESE 2017

A respeito do prazo que o Estado dispõe para exercer o seu direito de regresso contra o agente responsável pelo dano causado a terceiro, deduzindo a pretensão indenizatória para ressarcir-se daquilo que pagou ao lesado a título de indenização:

A É imprescritível.
B Prescreve em 2 anos.
C Prescreve em 5 anos.
D Prescreve em 10 anos.
E Prescreve em 20 anos.
ID 59418 Direito Administrativo Atos Administrativos FEPESE 2017

Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

A Os atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.
B Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.
C Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.
D Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.
E São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
ID 59417 Direito Administrativo Geral FEPESE 2017

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo: 1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes. 2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação. 3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 59414 Direito Administrativo Geral FEPESE 2017

A Lei no 8.666/1993 estabelece que:

A A licitação será sempre sigilosa.
B O procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo informal.
C O contratado pela Administração Pública deverá ser sempre pessoa física.
D Poderá participar diretamente da licitação servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
E Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão observar esta Lei, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
ID 59413 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FEPESE 2017

Não constitui característica das sociedades de economia mista:

A São criadas por autorização de lei.
B Adotam a forma de sociedade anônima.
C São pessoas jurídicas de direito público.
D Controle acionário pertencente ao Poder Público.
E Têm como objetivo a exploração de atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos.
ID 59409 Direito Civil Geral FEPESE 2017

Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto sob o qual o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, as sociedades empresárias, as cooperativas exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.

A Filial
B Aviamento
C Nome empresarial
D Grupo empresarial
E Estabelecimento
ID 59408 Direito Civil Pessoas Jurídicas FEPESE 2017

Assinale a alternativa correta em relação à Cooperativa de Trabalho.

A A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos seus sócios um seguro de acidente de trabalho.
B A Cooperativa de Trabalho não poderá participar de procedimentos de licitação pública mesmo que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.
C A filiação à Cooperativa de Trabalho de categoria profissional é obrigatória para todos os trabalhadores que desenvolvem atividades laborativas de mesma situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.
D A Cooperativa de Trabalho que não partilhar lucros está dispensada do uso da expressão ?Cooperativa de Trabalho? na sua denominação social.
E A Cooperativa de Trabalho deverá ser composta por um número mínimo de 15 sócios.
ID 59406 Direito Civil Geral FEPESE 2017

Assinale a alternativa correta.

A O exercício de atividade ou profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, deverá, sempre, ser reconhecida como empresarial.
B O empresário que desenvolve atividade rural deverá se inscrever, obrigatoriamente, no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
C É vedado à lei conferir tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e aos efeitos dela decorrentes.
D A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede deverá ocorrer até trinta dias após o início de sua atividade.
E Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.