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ID 59383 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais FEPESE 2017

É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.
B Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.
C A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.
D As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.
E Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.
ID 59382 Direito Constitucional Seguridade Social FEPESE 2017

A Constituição Federal de 1988 e as Leis Orgânicas da Saúde definiram os princípios e as diretrizes que regem o SUS no Brasil. Um dos grandes avanços na implantação do SUS foi “…garantir o acesso aos serviços de saúde a toda a população em condições de igualdade, entretanto mantendo uma discriminação positiva em casos especiais em que a prioridade tem de ser dada a quem tem mais necessidades…” Essa Diretriz é a:

A Igualdade.
B Integralidade.
C Universalidade.
D Hierarquização.
E Equidade.
ID 59374 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FEPESE 2017

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é incumbência da:

A Polícia Civil.
B Polícia Militar.
C Polícia Federal.
D Polícia Rodoviária Federal.
E Guarda Municipal.
ID 59368 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais FEPESE 2017

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização ou licença.
D É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais.
E É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
ID 59367 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FEPESE 2017

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:

A apurar infrações penais.
B preservar a ordem pública.
C exercer policiamento ostensivo.
D executar atividades de defesa civil.
E proteger bens, serviços e instalações.
ID 59364 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FEPESE 2017

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.

A O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
B É permitida a equiparação de espécies remu- neratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
D É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
E A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
ID 59363 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FEPESE 2017

A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.

A O legislador constituinte originário elegeu a separação de Poderes como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
B São Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
C Como exemplo do sistema de freios e contrapesos do Princípio da Separação de Poderes, os membros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos pelo Senado Federal e se submetem à aprovação da Presidência da República.
D O Judiciário exerce tipicamente a jurisdição e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos dinheiros públicos.
E O Poder Legislativo tem como função típica a atividade de legislação, sendo responsável pela edição de medidas provisórias.
ID 59361 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FEPESE 2017

Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, nos termos da Constituição Federal:

A ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
B ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
C ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
D ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
E ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
ID 59358 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FEPESE 2017

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar da Nacionalidade (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), é correto afirmar:

A São privativos de brasileiro nato os cargos de deputado federal e senador.
B Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
C A lei poderá estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, além dos casos expressamente previstos na Constituição.
D Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
E São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.