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O crime impossível ocorre quando

A o crime se consuma, mas o autor é inimputável.
B o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
C o autor age de maneira não intencional, a despeito da consumação.
D o agente atua em estado de necessidade ou em legítima defesa.
E o crime não se consuma por ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Amazonas Cargo: Analista Jurídico de Defensoria - Área Ciências Jurídicas Prova: FCC - DPE AM - Analista Jurídico de Defensoria - Área Ciências Jurídicas - 2019

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca das excludentes de antijuridicidade,

A embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado nos casos de estado de necessidade, a pena poderá ser
reduzida de um a dois terços.
B é cabível o estado de necessidade em crimes habituais.
C é admissível a legítima defesa contra quem age em estado de necessidade.
D não é admissível no direito brasileiro o estado de necessidade putativo.
E somente é possível a responsabilização por excesso doloso de quem age em estrito cumprimento do dever legal, nunca
por excesso culposo.

Sobre o manejo de epilepsias no pronto-socorro, é correto afirmar:

A Se um paciente chegar ao pronto-socorro em pós-ictal após um possível status epilepticus , recomenda-se a administração imediata de fenobarbital IM.
B Se um paciente tiver duas crises tônico-clônicas generalizadas em menos de 30 minutos, com recuperação do nível de consciência entre elas, pode-se dizer que ele teve status epilepticus.
C Se um paciente tiver duas crises tônico-clônicas generalizadas em menos de 30 minutos, chegando ao pronto-socorro em pós-ictal após a segunda crise, recomenda-se a administração imediata de diazepam EV.
D Exame de punção liquórica está obrigatoriamente indicado em casos de crise epiléptica generalizada.
E Incluem-se como possíveis formas de tratamento diazepam EV ou retal, lorazepam EV e midazolam IM no controle imediato de uma crise convulsiva.

Em diversos contextos institucionais, a perspectiva de construção de um saber interdisciplinar tem se mostrado imprescindível

I. na construção de um laudo psicossocial, quando psicólogo e assistente social irão realizar uma discussão conjunta do caso e chegar a um consenso em relação ao parecer.
II. nas equipes de saúde, quando há a proposta de construção de um plano terapêutico para o paciente, no qual os diversos profissionais irão relacionar seus saberes e buscar a melhor conduta.
III. na realização de reuniões em que os profissionais de diferentes campos de atuação realizem discussões demarcando as diferentes fronteiras do conhecimento dos campos de saberes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II.
B II e III.
C I e III.
D I e II.
E III.

A taxa de desvalorização de uma moeda em um país foi de 20% em determinado período. Isso significa que, se no início desse período o preço de um bem era de 200 unidades monetárias (u.m.) e no final do período ele foi corrigido pela respectiva taxa de inflação, então seu preço passou a ser de

A 240 u m
B 225 u m
C 250 u m
D 300 u m
E 280 u m
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia Cargo: Auditor Fiscal - Área Administração Tributária - Parte Geral Prova: FCC - SEFAZ BA - Auditor Fiscal - Área Administração Tributária - Parte Geral - 2019
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

Quem não gosta de samba

“Como se dá que ritmos e melodias, embora tão somente sons, se assemelhem a estados da alma?”, pergunta Aristóteles. Há pessoas que não suportam a música; mas há também uma venerável linhagem de moralistas que não suporta a ideia do que a música é capaz de suscitar nos ouvintes. Platão condenou certas escalas e ritmos musicais e propôs que fossem banidos da cidade ideal. Santo Agostinho confessou-se vulnerável aos “prazeres do ouvido” e se penitenciou por sua irrefreável propensão ao “pecado da lascívia musical”. Calvino alerta os fiéis contra os perigos do caos, volúpia e emefinação que ela provoca. Descartes temia que a música pudesse superexcitar a imaginação.
O que todo esse medo da música - ou de certos tipos de música - sugere? O vigor e o tom dos ataques traem o melindre. Eles revelam não só aquilo que afirmam - a crença num suposto perigo moral da música -, mas também o que deixam transparecer. O pavor pressupõe uma viva percepção da ameaça. Será exagero, portanto, detectar nesses ataques um índice da especial força da sensualidade justamente naqueles que tanto se empenharam em preveni-la e erradicá-la nos outros?
O que mais violentamente repudiamos está em nós mesmos. Por vias oblíquas ou com plena ciência do fato, nossos respeitáveis moralistas sabiam muito bem do que estavam falando.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos . São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 23-24)

O verbo indicado entre parênteses deverá ser flexionado de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:

A A Aristóteles, Platão e a outros pensadores ( impressionar ) vivamente a magia encantatória dos ritmos e das melodias musicais.
B Crê o autor do texto que àquele a quem mais ( abalar ) os efeitos da música é também quem mais conhece as razões para temê-la.
C Todos os ataques que contra a música se ( promover ) costumam partir dos que são extremamente sensíveis aos seus poderes.
D Está no texto a convicção, contra a qual a poucos ( ocorrer ) de se levantar, de que são irreprimíveis os efeitos gerados pelo ritmo musical.
E A música, independentemente dos que nela ( ter ) a atenção concentrada, acaba contagiando o ambiente em que se a promova.

Francisco foi recém-promovido no Banco Branco para exercer o cargo de assistente-administrativo e recebeu a incumbência de promover a venda de produtos e serviços da instituição com grande autonomia dada pelo seu gestor. A fim de atingir as metas propostas, passou a acompanhar os casos de clientes que procuravam crédito bancário e a ofertar, simultaneamente à concessão desse crédito, outros produtos e serviços, como, por exemplo, títulos de capitalização, seguros de vida e de residência, por vezes, condicionando a liberação do crédito à aquisição adicional desses outros itens. A atitude de Francisco é

A uma prática abusiva e proibida por lei, caracterizada quando o consumidor precisa comprar algo a mais para poder ajustar ou adquirir um produto ou serviço qualquer.
B ética, visto que cabia aos clientes optar pela compra dos itens adicionais e nem todos finalizavam os contratos.
C elogiável e necessária, pois além de cumprir suas metas, esses negócios adicionais também contribuíam fortemente para o resultado final da agência.
D uma prática comum, absolutamente legal, amplamente empregada pela concorrência, podendo ser usada sem nenhuma restrição ética.
E plenamente justificável, visto que tinha autonomia (dada pelo seu gestor) para decidir o que era melhor.

Quanto à proteção ao consumidor nas práticas comerciais, é correto afirmar:

A Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a fabricação ou a importação, cessará de imediato também a oferta de componentes e peças.
B Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
C A publicidade deve ser veiculada com linguagem clara e objetiva, podendo, porém, ser redigida e entendida como notícia jornalística.
D É enganosa dentre outras, a publicidade que incite à violência, que seja discriminatória ou que explore o medo ou a superstição.
E O ônus da prova da veracidade e da correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem questioná-la, por ser fato constitutivo de seu direito.

Considerando as limitações ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal de 1988 aos entes federados, tem-se que

A é vedado aos entes federados instituir tratamento tributário não uniforme em todo o território nacional, salvo em razão da
procedência e destino do bem ou serviço tributado.
B apenas os impostos sujeitam-se ao princípio da anterioridade, de forma que as taxas e contribuições de melhoria podem
incidir sobre fatos geradores ocorridos antes da lei que as instituir, desde que a cobrança ocorra no exercício subsequente.
C a vedação à tributação recíproca entre entes federados alcança todas as espécies tributárias, não impedindo, contudo, a
tributação, pela União, dos ganhos de capital de Estados e Municípios com a alienação de imóveis não afetados a serviço
público.
D as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos e, assim como estes, somente podem ser cobradas no
exercício posterior à sua instituição e após noventa dias da publicação da lei de criação.
E é vedada a instituição, em caráter permanente ou temporário, de quaisquer impostos extraordinários ou especiais, não
constantes do rol exaustivo previsto pela Constituição Federal de 1988.
Órgão: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento - Campinas Cargo: Analista Administrativo- Área: Serviços Jurídicos Prova: FCC - SANASA - Analista Administrativo - Área: Serviços Jurídicos - 2019