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ID 172426 Legislação dos Órgãos TJ MA (Tribunal de Justiça do Maranhão) FCC 2019

Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é

A da Câmara Especial.

B das Câmaras Isoladas Cíveis.

C das Câmaras Isoladas Criminais.

D das Câmaras Criminais Reunidas.

E das Câmaras Cíveis Reunidas.

ID 172425 Legislação dos Órgãos Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN SP) FCC 2019

Um dos requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para a saúde disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC n o 15, de 2012, é

A dispensar produtos para saúde classificados como não-críticos do processo de limpeza.

B utilizar estufas para esterilização de produtos de saúde somente em casos de urgência e emergência.

C dispensar do processo de esterilização os produtos classificados como críticos que foram submetidos à desinfecção de nível intermediário.

D realizar teste para avaliar a eficiência do sistema de remoção do ar da autoclave assistida por bomba de vácuo obrigatoriamente no último ciclo do dia.

E adicionar um indicador biológico a cada carga no monitoramento do processo de esterilização dos produtos para saúde implantáveis.

ID 172424 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2019

Segundo a NBR 6029, é correto afirmar que a grande diferença entre anexos e apêndices é que os últimos

A incluem tabelas e quadros.

B são identificados por letras maiúsculas consecutivas.

C recebem títulos específicos.

D são elaborados pelo autor.

E são elementos pós-textuais.

ID 172423 Psicologia Psicologia e Saúde FCC 2019

A Tanatologia começou com o trabalho realizado para dar assistência aos enfermos em fase terminal de suas doenças; posteriormente foi criado, dentro da Tanatologia, um trabalho específico com os enlutados, ajudando-os a elaborar o processo do luto de tal maneira que pudessem completá-lo e voltar à vida plena, sem traumas pela perda sofrida. Nesse trabalho foram incluídas as formas patológicas de luto, que muitas vezes ultrapassam em muito o tempo médio para esta elaboração, que é de

A quatro anos.

B seis anos.

C dois anos.

D um ano.

E nove meses.

ID 172422 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2019

De acordo com a NBC TSP 02, uma transação com contraprestação é aquela em que um ente público recebe

A valor de terceiro sem diretamente entregar em troca valor aproximadamente igual, como é a aquisição de um terreno por valor irrisório para a construção de uma praça.

B valor de terceiro sem diretamente entregar em troca valor aproximadamente igual, como é a taxa cobrada da população pela coleta do lixo.

C ativos ou serviços, ou tem passivos extintos, e diretamente entrega em troca um valor aproximadamente equivalente a outra parte, como são as receitas tributárias decorrentes do poder soberano do referido ente.

D ativos ou serviços, ou tem passivos extintos, e diretamente entrega em troca um valor aproximadamente equivalente a outra parte, como é a taxa cobrada da população pela prestação de serviços de educação por valor irrisório.

E ativos ou serviços, ou tem passivos extintos, e diretamente entrega em troca um valor aproximadamente equivalente a outra parte, como é a receita de aluguel de itens do ativo imobilizado praticados a valor de mercado.

ID 172421 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2019

Conforme estabelece a NBC TA 530, “o objetivo do auditor, ao usar a amostragem em auditoria, é o de proporcionar uma base razoável para o auditor concluir quanto à população da qual a amostra é selecionada”. A adoção do critério de amostragem pressupõe, por parte do auditor, a definição da amostra, a determinação do seu tamanho e a seleção dos itens para teste. De acordo com a referida NBC,

A o auditor deve selecionar itens para a amostragem de forma que cada unidade de amostragem da população tenha a mesma chance de ser selecionada.

B ao definir uma amostra de auditoria, o auditor deve flexibilizar a finalidade do procedimento de auditoria bem como relevar as características negativas da população da qual será retirada a amostra.

C cabe à entidade a ser auditada definir o tamanho da amostra, tendo por base os motivos que determinaram a realização da auditoria.

D o auditor e a administração da entidade devem selecionar, conjuntamente, itens para a amostragem de forma que cada unidade de amostragem da população tenha uma maior ou menor chance de ser selecionada.

E norteado pelos princípios da neutralidade e da imparcialidade, o auditor, ao definir uma amostra de auditoria, deve relativizar a finalidade do procedimento de auditoria de modo a suavizar eventuais resultados indesejados.

ID 172420 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2019

Ao estudar a norma ISO 20000, visando sua aplicação na Fazenda Municipal, um técnico verificou que essa norma define uma série de processos e tipos de gerenciamento, objetivando a implementação de um Sistema de Gestão de Serviços (SGS). Dentre tais processos estão os de

A Controle e de Padronização.

B Implantação e de Temporização.

C Fornecimento de Serviços e de Resolução.

D Integração e de Finalização.

E Relacionamento e de Preparação.

ID 172419 Direito Tributário Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis FCC 2019

Determinado Município constitui o crédito tributário relativo ao ITBI por meio de lançamento de ofício. A Fazenda Pública desse Município, por meio de autoridade fiscal municipal, constatou que certo contribuinte do ITBI, pessoa legalmente obrigada a prestar declaração para fins de lançamento do imposto, fê-lo no prazo e na forma da legislação tributária. Instado pela referida autoridade a prestar esclarecimentos a respeito das informações constantes da referida declaração, o contribuinte as prestou de forma insatisfatória, no entender da citada autoridade fiscal. De acordo com o Código Tributário Nacional, a referida autoridade fiscal

A poderá efetuar o lançamento do referido tributo, de ofício.

B deverá notificar o contribuinte a proceder ao lançamento por homologação, antecipando o recolhimento do tributo, sem prévio exame da autoridade fiscalizadora.

C poderá inscrever a obrigação tributária em dívida ativa municipal.

D deverá promover a aplicação de penalidade cabível, ficando impedida, porém, de efetuar qualquer lançamento de tributo, em razão da falta de informações satisfatórias a respeito da matéria tributável.

E deverá encerrar os procedimentos de fiscalização e encaminhar o expediente à Procuradoria Fiscal do Município, a fim de que tome as medidas judiciais cabíveis.

ID 172418 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2019

Em um ente público municipal, uma receita de transação com contraprestação, de acordo com a NBC TSP 02, pode decorrer

A da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

B do recebimento de medicamentos doados por uma agência internacional, sem condições sobre os ativos transferidos.

C da obtenção de empréstimos e financiamentos a curto prazo para a aquisição de duas ambulâncias.

D da prestação de serviços odontológicos a preços que correspondem ao seu valor justo.

E do recebimento de multas cobradas pelo descumprimento de obrigações legais por uma empresa privada.

ID 172417 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) FCC 2019

Águas purificadas devem ser submetidas a controle microbiológico e, para serem utilizadas, devem

A ter no máximo 500 UFC/mL de bactérias heterotróficas.

B ser esterilizadas em fornos de esterilização.

C estar livres de Pseudomonas e coliformes.

D ter sido tratadas há, no mínimo, um ano antes do uso.

E apresentar ausência total de endotoxinas.