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O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:

A quando a sindicância for realizada apenas por um sindicante, este não poderá designar outro servidor para secretariar os trabalhos.
B o prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
C no inquérito administrativo, o relatório da comissão não será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, dada a sua natureza meramente opinativa.
D se o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade
E da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias, dispensada, nesse caso, a abertura de inquérito administrativo.

No método main da classe principal de uma aplicação Java SE foi realizada a chamada abaixo ao método aumentarSalario, da mesma classe, que aumenta o salário em 10%:
double salarioNovo, salarioAtual= 10678.67;
salarioNovo = aumentarSalario(salarioAtual);

O método aumentarSalario pode ser escrito corretamente utilizando

A protected static float aumentarSalario(double salarioAtual) { return salarioAtual * 1.1; }
B public static void aumentarSalario(double salarioAtual) { return salarioAtual * 1.1; }
C public static double aumentarSalario(double[ ] salarioAtual) { return salarioAtual * 1.1; }
D private static double aumentarSalario(double sAtual) { return sAtual * 1.1; }
E private static double aumentarSalario(salarioAtual) { return salarioAtual * 0.1;}

Na elaboração de resumos, deve-se evitar

I. Informações que repetem outras informações já incluídas.

II. Palavras diferentes das usadas no documento original.

III. Elementos que sejam do conhecimento comum dos especialistas da área.
Observa-se que

A III está incorreto; não é possível avaliar o conhecimento comum dos especialistas de uma área.
B I está incorreto; a primeira frase do resumo deve explicar o tema principal do documento, mesmo se constar do título.
C II está incorreto; é possível ou não usar palavras diferentes das do documento original.
D I, II e III estão corretos; num resumo, o resumidor deve esclarecer e simplificar informações contidas no documento.
E I, II e III estão incorretos; as características do resumo são brevidade, exatidão e clareza, devendo seguir a estrutura do documento.

Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias gerais de crimes cujo conteúdo é detalhado ao longo do documento. Dentre essas categorias mais gerais, encontram-se

A o tráfico internacional de drogas e de pessoas e os crimes contra o sistema financeiro internacional.
B os crimes de guerra e o crime de genocídio.
C o bioterrorismo e os crimes contra o patrimônio genético da humanidade.
D crimes contra a segurança mundial e posse ou uso de armas de destruição em massa.
E os crimes de holocausto e de apartheid etnocultural.

Segundo a NBR 6029, é correto afirmar que a grande diferença entre anexos e apêndices é que os últimos

A incluem tabelas e quadros.
B são identificados por letras maiúsculas consecutivas.
C recebem títulos específicos.
D são elaborados pelo autor.
E são elementos pós-textuais.

Lucas contraiu diversas dívidas e, na iminência de tornar-se insolvente, passou a dispor do patrimônio que lhe restava. Os negócios passíveis de anulação, em razão do reconhecimento da fraude contra credores, pressupõem

A que os atos de disposição do patrimônio do devedor insolvente tenham sido realizados a título gratuito, tais como a doação sem encargo e a remissão de dívidas, não se aplicando tal anulabilidade para atos onerosos de disposição ou transferência de bens.
B a existência da dívida anterior à disposição ou transmissão do bem, a existência de atos gratuitos ou onerosos que tenham a aptidão de tornar insolvente o devedor, e, somente no caso de atos onerosos, exige-se a prova do consilium fraudis.
C somente a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham a tornar o devedor insolvente, sendo irrelevante se a constituição da dívida foi anterior ou posterior ao ato, bem como a prova do consilium fraudis.
D somente a existência de consilium fraudis, independente de ser o ato gratuito ou oneroso, anterior ou posterior à constituição do crédito.
E a existência da dívida anterior à disposição, a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham tornar o devedor insolvente, e, em qualquer caso, a prova do consilium fraudis.

A mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados que sofreu qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional. Entende-se que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica e que

I. tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher; compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual.

II. tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa; compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar.

III. seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I, apenas.
D II, apenas.
E III, apenas.

O concurso formal de crimes ocorre quando

A o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só ação ou omissão.
B as circunstâncias pessoais do crime se comunicam aos coautores.
C a sentença aplica pena privativa de liberdade e pena de multa para o mesmo crime.
D praticam-se dois ou mais crimes, mediante mais de uma ação ou omissão.
E um crime é praticado por duas ou mais pessoas previamente ajustadas para tanto.

O Município de Fortaleza canalizou um córrego, que passou a correr integralmente submerso (por baixo do solo), e retificou outro, que tinha o seu curso sinuoso e passou a ter um leito retilíneo. A área de preservação permanente (APP)

A deixa de existir em ambos os casos.
B depende da normativa estabelecida pela legislação municipal.
C subsiste apenas em relação ao corpo d’água retificado.
D passa a ocupar o antigo leito do corpo d’água canalizado e permanece em relação ao rio retificado.
E subsiste em relação ao rio retificado com metragem estabelecida, de forma discricionária, pelo órgão ambiental responsável pelo licenciamento da obra.

As cinco etapas do plano de marketing são: estabelecer objetivos, conhecer a situação presente, examinar estratégias alternativas,

A testar as estratégias selecionadas e mensurar os resultados.
B elaborar o plano tático e definir a estratégia de atuação.
C desenvolver a estratégia escolhida e selecionar os agentes de aplicação.
D auscultar o público-alvo e implementar o plano de marketing.
E selecionar as estratégias apropriadas e converter o plano em ação.