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ID 133221 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil CEBRASPE 2019

Acerca das normas fundamentais do processo civil, da jurisdição
e do direito de ação, julgue os itens a seguir.

I Sob pena de nulidade processual, o magistrado deve obedecer,
obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão dos
processos aptos a julgamento para proferir decisão
interlocutória ou sentença.

II O autor está autorizado a ajuizar ação meramente declaratória
para declaração da falsidade ou da autenticidade de documento
e também para certificar a existência, a inexistência ou o modo
de ser de uma relação jurídica.

III Haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que
contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma
causa de pedir e o mesmo pedido.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 133220 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2019

A manifestação de vontade pelo representante em relação ao
representado

A produz efeitos e valida negócio jurídico celebrado pelo
representante, mesmo em conflito de interesses com o
representado.

B produz efeitos, mesmo em circunstâncias que extrapolem
os limites de seus poderes.

C não produz nenhum efeito.

D produz efeitos, nos limites de seus poderes.

E não produz efeitos, já que só se admite manifestação do
representado.

ID 133219 Direito Civil Direito dos Contratos CEBRASPE 2019

Assinale a opção que indica o princípio segundo o qual o que
estiver estipulado entre as partes tem força de lei, uma vez que
o contrato vincula os envolvidos no seu devido cumprimento.

A princípio da função social do contrato

B princípio da força obrigatória do contrato

C princípio da boa-fé subjetiva

D princípio da proibição de comportamento contraditório

E princípio da boa-fé objetiva

ID 133218 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Júnior adquiriu, de boa-fé, um veículo seminovo de
Leandro. Sabendo que o negócio jurídico não se concretizaria
caso Júnior soubesse que o veículo já se envolvera em acidentes
de trânsito por três vezes, Leandro mentiu ao garantir a Júnior
que o veículo jamais se envolvera em qualquer acidente.

De acordo com o Código Civil, o defeito do negócio jurídico
apresentado nessa situação hipotética corresponde a

A erro.

B coação.

C fraude contra credores.

D lesão.

E dolo.

ID 133217 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Gustavo celebrou contrato para adquirir a safra de soja
das terras de Luan. Temendo os efeitos do clima, Gustavo
acrescentou ao contrato cláusula que vinculava a aquisição da soja
à colheita da safra.

De acordo com o Código Civil, a referida cláusula expressa

A termo.

B encargo.

C condição resolutiva.

D negócio inexistente.

E condição suspensiva.

ID 133216 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

A respeito de nome civil, assinale a opção correta, conforme
o Código Civil.

A O nome da pessoa pode ser utilizado em propaganda
comercial, mesmo sem a sua autorização.

B A utilização do nome de uma pessoa por outrem em publicação
cujo conteúdo a expõe a desprezo público não é ilegal.

C Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas
não possui proteção.

D Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas
possui a mesma proteção assegurada ao nome.

E O nome da pessoa não pode ser utilizado em propaganda
comercial, mesmo com a sua autorização.

ID 133215 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Com base nas disposições do Código Civil referentes a pessoas
jurídicas, assinale a opção correta.

A As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado criadas
por meio de lei.

B As fundações são pessoas jurídicas de direito privado cuja
criação é livre e independe de registro.

C Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público
criadas por meio de lei.

D As associações são pessoas jurídicas de direito privado
cuja existência legal depende de inscrição do ato constitutivo
no respectivo registro.

E As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito
público cuja criação é condicionada ao reconhecimento de
sua existência pelo poder público.

ID 133214 Direito Processual Civil Juizados Especiais CEBRASPE 2019

São da competência dos juizados especiais cíveis as causas
referentes a

A anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais
de natureza previdenciária.

B impugnações de penas de demissão impostas a servidores
públicos civis.

C ações de divisão, demarcação ou desapropriação.

D execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.

E bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas
federais.

ID 133213 Direito Constitucional Tribunal de Contas da União (TCU) CEBRASPE 2019

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e
da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração
direta e indireta, assinale a opção correta.

A Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a
apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação
de pessoal para cargo em comissão.

B A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço
das assembleias legislativas das unidades da Federação.

C Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência
de intervenção federal.

D Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas
dos administradores e demais responsáveis por valores
públicos da administração direta e indireta.

E A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de
receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.

ID 133212 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2019

No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A Aos defensores é assegurado o exercício da advocacia, desde
que não seja contra o Estado.

B Os servidores da Defensoria Pública são remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

C A Defensoria Pública é instituição permanente para a defesa
de todos e do Estado, em todos os graus de jurisdição.

D Independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade
são princípios institucionais da Defensoria Pública.

E A proposta orçamentária das defensorias públicas estaduais
é de iniciativa dos governadores de estado.