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A responsabilidade tributária, prevista no Código Tributário Nacional, indica quem é o responsável pelo efetivo pagamento do tributo. Sobre a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

A São pessoalmente responsáveis, o sucessor aqualquer título e o cônjuge meeiro, pelostributos devidos pelo de cujus até a data dapartilha ou adjudicação, limitada estaresponsabilidade ao montante do quinhão dolegado ou da meação
B Sobre a responsabilidade de terceiros, noscasos de impossibilidade de exigência documprimento da obrigação principal pelocontribuinte, respondem solidariamente comeste nos atos em que intervierem ou pelasomissões de que forem responsáveis os pais,pelos tributos devidos por seus filhos menores
C Os credores são sempre pessoalmenteresponsáveis pelos créditos correspondentes aobrigações tributárias resultantes de atospraticados com excesso de poderes ou infraçãode lei, contrato social ou estatutos
D Salvo disposição de lei em contrário, aresponsabilidade por infrações da legislaçãotributária independe da intenção do agente oudo responsável e da efetividade, natureza eextensão dos efeitos do ato
E Na responsabilidade por infrações, aresponsabilidade é pessoal ao agente quantoàs infrações conceituadas por lei como crimesou contravenções, salvo quando praticadas noexercício regular de administração, mandato,função, cargo ou emprego, ou no cumprimentode ordem expressa emitida por quem de direito
Texto associado
Assinale a alternativa que preencha corretam ente a lacuna.

Apresenta-se como causa excludente de ilicitude_____ .

A o exercício regular de direito
B a inimputabilidade
C a coação moral irresistível
D a obediência hierárquica
E o erro sobre a ilicitude do fato

Acerca da importância da implementação dos programas de gestão de documentos, assinale a alternativa incorreta.

A estabelecem objetivos gerais e específicos focados nas ações e atividades de gestão de documentospara um público/setor, conjunto institucional ou área geográfica
B servem como instrumentos de organização embora não consigam articular as ações para enfrentar osproblemas/questões
C facilitam a identificação dos problemas/ questões e os respectivos segmentos que devem ser alvo deintervenção, devendo seu desempenho ser passível de aferição com indicadores coerentes com osobjetivos
D nas ações são indicados: o que será feito e de que maneira, a base legal, a(s) meta(s) e o(s)produto(s)

A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aoscréditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno
B Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano plurianual,das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais
C Há vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais,as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos porinstituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese dedescumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio deprevidência social
D Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual(LOA), ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ousuplementares, ainda que haja prévia e específica autorização legislativa

Em que pese peculiaridades locais, os estados federativos são caracterizados, de um modo geral, pela existência de uma Constituição rígida, descentralização política,repartição de competências e receitas, soberania do Estado federal, inexistência do direito de secessão e um órgão guardião da Constituição. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:

I. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, exclusivamente, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revogará a lei estadual, no que lhe for contrário.

IV. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29 da CF/88; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
B Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
C Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
D Apenas a afirmativa II está correta

No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
B O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
C O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
D O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público

Considere o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às disposições do Código Penal e demais leis extravagantes para assinalar a alternativa incorreta.

A A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal (CP), incidente nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão, função de direção ou assessoramento, não pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias
B É possível que se configure o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) na conduta de Deputado Federal (líder do seu partido) que receba vantagem indevida para dar sustentação política e apoiar a permanência de determinada pessoa no cargo de Presidente de empresa pública federal
C Deve-se reconhecer a consunção entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro quando a propina é recebida no exterior por meio de transação envolvendo utilização de contas secretas em nome de uma "offshore", na qual resta evidente a intenção de ocultar valores
D Não configura o crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei nº 9.613/98) a conduta do agente que recebe propina decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em vôo doméstico, escondendo as notas de dinheiro nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias, tampouco o fato de, após ter sido descoberto, dissimular ("mentir") a natureza, a origem e a propriedade dos valores

Despesa pública pode ser conceituada como "o conjunto dos dispêndios do Poder Público para o funcionamento dos serviços públicos" ou ainda, ³a aplicação de certa quantia em dinheiro por parte da autoridade pública competente, dentro de uma autorização legislativa, para a consecução de um fima cargo do governo". Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo:

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Considera-se compatível com o plano plurianual e a LDO a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

III. A declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO constitui condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

IV. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 40% (quarenta por cento) para a União e 60% (sessenta por cento) para os Estados e Municípios. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B Apenas as afirmativas I e III estão corretas
C Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
D Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas