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O Poder Constituinte é fundamentalmente uma função, o que dá razão aos que afirmam que, também na etapa da reforma da Constituição, existe uma manifestação do Poder Constituinte. Sobre os limites ao poder de reforma constitucional, assinale a alternativa correta.

A A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais
B A proposta de reforma será discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros
C A Constituição poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
D O cidadão encontra-se entre os legitimados para apresentar projeto de reforma constitucional
E O poder constituinte reformador é um poder de fato, sem natureza jurídica

Os princípios constitucionais e as normas gerais que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontram-se dispostos de forma expressa no artigo 37 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e oscargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições epercentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia eassessoramento
B A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações,empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretaou indiretamente, pelo poder público
C Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e instituída empresa pública, sociedade deeconomia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de suaatuação
D Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda dafunção pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãoprevistas em lei

Segundo as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de sentença de absolvição do réu:

A Quando estiver provada a inexistência do fato
B Quando não houver prova da existência do fato
C Quando houver prova de que o réu não concorreu para a infração penal
D Quando houver prova de ter o réu concorrido para a infração penal

O ato de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” configura o crime militar de:

A abuso de confiança
B condescendência criminosa
C omissão de dever funcional
D retardamento de ato de ofício
E prevaricação

A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, é organizada e mantida pela União e estruturada em carreira. Sobre suas atribuições, assinale a alternativa correta

A Dirigida por delegados de polícia de carreira,incumbem, ressalvada a competência da União,as funções de polícia judiciária e a apuração deinfrações penais, exceto as militares
B Cabe a ela o exercício da polícia ostensiva e apreservação da ordem pública
C Destina-se a apurar infrações penais contra aordem política e social ou em detrimento de bens,serviços e interesses da União ou de suasentidades autárquicas e empresas públicas,assim como outras infrações cuja prática tenharepercussão interestadual ou internacional e exijarepressão uniforme, segundo dispuser em lei
D Exerce as funções de polícia marítima eexecução de atividade da defesa civil
E Destina-se ao patrulhamento ostensivo dasferrovias federais, bem como prevenir ereprimir o tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins, o contrabando e o descaminho

Sobre o que constitui a conduta típica de crime militar de motim, assinale a alternativa correta.

A reunirem-se dois militares, com armamento de propriedade militar, praticando violência à coisa pública ou particular em lugar não sujeito à administração militar
B reunirem-se militares desarmados agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la
C reunirem-se mais de dois militares ou assemelhados, com material bélico de propriedade militar, praticando violência à pessoa em lugar sujeito à administração militar
D deixar o militar de levar ao conhecimento do superior conspiração de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedí-lo
E reunirem-se militares armados, recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência

O Decreto nº 7.892/2013 regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no Artigo 15 da Lei nº 8.666/1993. A Lei determina que o SRP poderá ser adotado nas seguintes hipóteses apresentadas nas afirmativas a seguir:

I. Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o qualitativo a ser demandado para todos os fornecedores participantes das propostas apresentadas.

II. Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

III. Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e III estão corretas
B Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C Apenas a afirmativa III está correta
D Apenas as afirmativas II e III estão corretas
E Apenas a afirmativa I está correta

Os mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas estão previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Diante disto, leia o excerto do artigo 136 da CF/88: "Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, _____ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por _____ ou _____." Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A decretar estado de defesa / grave e iminente instabilidade institucional / atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
B solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio / comoção grave de repercussão nacional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
C decretar estado de sítio / grave e iminente instabilidade institucional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
D decretar intervenção federal / por violação à integridade nacional / invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
Texto associado
Texto I Naquele tempo o mundo era ruim. Mas depois se consertara, para bem dizer as coisas ruins não tinham existido. No jirau da cozinha arrumavam-se mantas de carne-seca e pedaços de toicinho. A sede não atormentava as pessoas, e à tarde, aberta a porteira, o gado miúdo corria para o bebedouro. Ossos e seixos transformavam-se às vezes nos entes que povoavam as moitas, o morro, a serra distante e os bancos de macambira. Como não sabia falar direito, o menino balbuciava expressões complicadas, repetia as sílabas, imitava os berros dos animais, o barulho do vento, o som dos galhos que rangiam na catinga, roçando-se. Agora tinha tido a ideia de aprender uma palavra, com certeza importante porque figurava na conversa de sinha Terta. Ia decorá-la e transmiti-la ao irmão e à cachorra. Baleia permaneceria indiferente, mas o irmão se admiraria, invejoso. - Inferno, inferno. Não acreditava que um nome tão bonito servisse para designar coisa ruim. E resolvera discutir com sinha Vitória. Se ela houvesse dito que tinha ido ao inferno, bem. Sinha Vitória impunha-se, autoridade visível e poderosa. Se houvesse feito menção de qualquer autoridade invisível e mais poderosa, muito bem. Mas tentara convencê-lo dando-lhe um cocorote, e isto lhe parecia absurdo. Achava as pancadas naturais quando as pessoas grandes se zangavam, pensava até que a zanga delas era a causa única dos cascudos e puxavantes de orelhas. Esta convicção tornava-o desconfiado, fazia-o observar os pais antes de se dirigir a eles. Animara-se a interrogar sinha Vitória porque ela estava bem-disposta. Explicou isto à cachorrinha com abundância de gritos e gestos. (RAMOS, Graciliano. Vidas Secas. Rio de Janeiro/São Paulo: Record, 2009, p. 59-60)

A partir de um entendimento global do texto, nota-se que a relação entre pais e filhos era marcada por:

A admiração recíproca.
B violência revidada.
C agressões naturalizadas
D afetos silenciados.