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A conduta do pedestre de atravessar pistas de rolamento em viadutos, pontes ou túneis onde não existe permissão para tanto caracteriza infração de trânsito

A leve, com pena de repreensão.
B leve, com pena de multa no mesmo valor atribuído à infração de natureza leve.
C leve, com pena de multa em 50% do valor da infração de natureza leve.
D média, com pena de multa em 50% do valor da infração de natureza média.
E grave, com pena de multa em 50% do valor da infração de natureza grave.

Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede, alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida, e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de Joana.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.

O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que este é regulado por normas do direito privado, situação em que o Estado coloca-se no plano dos particulares, o que assegura a Joana igualdade de tratamento.

A Certo
B Errado

As distorções nas demonstrações contábeis podem originar-se de fraude ou de erro. Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
A realização de lançamentos contábeis em contas não relacionadas, não usuais ou raramente utilizadas, com números quebrados e informações de centavos, caracteriza lançamentos fraudulentos.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
Ministros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu poder político, traçam e implementam políticas públicas constitucionais e políticas públicas de governo.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

A respeito do chassi, julgue os itens a seguir.
I Em alguns veículos, os sistemas embarcados são montados diretamente na carroceria; nesse caso, é utilizado o termo monobloco para designar esse tipo de estrutura de suporte.
II O número do chassi, uma espécie de identificação de série, é formado por dezessete números, cada qual com uma função diferente, para identificar o veículo, sua origem, sua marca, seu modelo e outras informações.
III As quatro construções de chassi mais comuns são monobloco, carroceria sobre chassi (tipo longarina), chassi tubular e monocoque.
IV Em caso de colisões, o chassi e a carroceria devem absorver a energia do impacto, deformando-se de forma controlada, o que evita que os ocupantes do veículo sejam atingidos. Para isso, os modelos atuais são projetados de forma a criar uma célula de sobrevivência ao redor do habitáculo, de maneira que a deformação desta seja a menor possível.
Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e III estão certos.
C Apenas os itens II e IV estão certos.
D Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em extinção, julgue o item a seguir.

Empregado que conste do quadro de extinção de ex-território federal fará jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória do cargo em que tenha sido enquadrado, podendo essa estrutura ser majorada ou reduzida em caso de cessão ao município.

A Certo
B Errado

No que se refere às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.

A Certo
B Errado

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado