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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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20.104 questões encontradas
ID 125939 Direito Eleitoral Ações eleitorais CEBRASPE 2020

O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é

A declarar a nulidade de pleito eleitoral por erro de direito.
B apurar denúncias de atos que configurem abuso de poder econômico e(ou) político durante campanha eleitoral.
C cassar mandato irregular após a diplomação.
D contestar atos administrativos praticados pela justiça eleitoral.
E investigar antecedentes criminais de candidatos.
ID 125938 Direito Eleitoral Ações eleitorais CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode ser realizado apenas por

A partidos políticos.
B coligações partidárias.
C candidatos e partidos políticos.
D candidatos, partidos políticos e coligações partidárias ou seus representantes legais.
E candidatos.
ID 125937 Direito do Consumidor Práticas Comerciais CEBRASPE 2020

De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por
I induzir, potencialmente, a erro o consumidor.
II ferir valores sociais básicos.
III ser antiética e ferir a vulnerabilidade do consumidor.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 125936 Direito do Consumidor Direito do Consumidor CEBRASPE 2020

No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da

A boa-fé objetiva.
B equivalência negocial.
C vulnerabilidade do consumidor.
D função social do contrato.
E hipossuficiência do consumidor.
ID 125935 Direito Constitucional Poder Constituinte CEBRASPE 2020

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.
II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.
III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 125934 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2020

Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus , caberá ao interessado interpor recurso

A especial, a ser julgado pelo STJ.
B ordinário, a ser julgado pelo STF.
C ordinário, a ser julgado pelo STJ.
D extraordinário, a ser julgado pelo STJ.
E extraordinário, a ser julgado pelo STF.
ID 125933 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2020

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.
II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.
III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 125932 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2020

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

A é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.
B conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.
C é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
D pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.
E escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.
ID 125931 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2020

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.
Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

A inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
B inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
C adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
D adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
E adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.
ID 125930 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2020

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

A será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
B não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
C repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
D repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.
E é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.